acordo judicial descumprimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-31.2019.5.06.0009), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. O termo de conciliação firmado judicialmente tem força de decisão transitada em julgado, de modo que a multa nele prevista deve ser aplicada em caso de inadimplência total ou mora. Apelo improvido.
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. O termo de ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... ou produto, mediante requisio expressa, de acordo com a regulamentao da autoridade nacional, ... cargos em virtude de renncia, condenao judicial transitada em julgado ou pena de demisso ... tratamento de dados realizado em descumprimento legislao, mediante processo administrativo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-90.2018.5.06.0211), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS FORMULADO EM NOVA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, a reclamante ajuizou a presente ação trabalhista para postular a condenação do reclamado ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em face do descumprimento de obrigações estabelecidas...
... ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TERIOR. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-39.2017.5.06.0181), 17-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. No caso, o inadimplemento foi integral, não havendo que se falar na aplicação do entendimento consolidado pela súmula nº 24 deste Egrégio. Agravo de Petição improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-39.2016.5.06.0017), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão....
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... peticionou ao juízo informando o descumprimento do acordo a partir de 04/07/2021 (fls. 689/690), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001728-90.2017.5.06.0001), 10-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CUMPRIDO. O descumprimento do acordo judicial acarreta a incidência da multa de 100% sobre as parcelas não pagas, consubstanciadas no termo de conciliação celebrado entre as partes. No presente caso, embora as partes tenham convencionado que a indenização no importe de R$ 10.000,00 seria paga mediante a confecção de TRCT complementar, não restou evidenciado qualquer...
... ACORDO CUMPRIDO. O descumprimento do acordo judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000904-31.2015.5.06.0251), 20-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão. Agravo a...
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... que apesar de ter denunciado o descumprimento" do acordo após o período de 30 dias, tal fato n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-03.2015.5.06.0251), 20-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão. Agravo a...
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... que apesar de ter denunciado o descumprimento" do acordo após o período de 30 dias, tal fato n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-61.2017.5.06.0292), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão....
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... 74) denunciando o descumprimento do acordo em relação aos honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000710-13.2013.5.06.0021), 08-03-2017
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Em consonância com a Súmula 24 deste Tribunal, "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou
... de RecifeEMENTAEMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-37.2014.5.06.0008), 01-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO E NA COMPROVAÇÃO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-43.2011.5.06.0391), 22-08-2012
EMENTA: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Os acordos devem ser cumpridos na forma ajustada, sob pena de arcar a parte inadimplente com as penalidades neles previstas.
... ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A ... :Vara do Trabalho de Salgueiro - PEEMENTA:ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Os acordos devem ... -
Acórdão nº 2014/0159587-3 de T6 - SEXTA TURMA
... manifestação ... judicial, ... potencialidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001798-64.2014.5.06.0017), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Todavia não é incompatível com o art. 831 da CLT e nem viola a coisa julgada a redução equitativa das penalidades estabelecidas pelas partes em razão de sua manifesta excessividade. Tese fixada em...
... ACORDO JUDICIAL. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-40.2011.5.06.0102 (00814-2008-001-06-00-3)), 22-03-2012
EMENTA: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. O acordo homologado, assim como a sentença judicial transitada em julgado, faz lei entre as partes e, portanto, não cabe ao Juízo, uma vez transitada em julgado a matéria através da homologação, proceder à reconsideração das disposições ali contidas, sob pena de afronta a res judicata. A sanção pública ao ato praticado em Juízo afasta a possibilidade de...
... EMENTA : ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. O acordo homologado, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682 ... Art. 65 ... Art. 119. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-41.2016.5.06.0281), 19-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL - Nos termos do IUJ 0000333-37.2015.5.06.0000 "é aplicável no processo do trabalho o art. 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo". Agravo de petição parcialmente...
... da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 906-38.2016.5.09.0071) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No acordo homologado judicialmente, as partes entabularam que, em caso de inadimplência da executada, incidiria multa de 50%. Consta da decisão proferida pelo Regional, ainda, que não há provas nos autos do adimplemento do acordo até o presente momento. Ademais, a existên
... EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. PERAÇÃO JUDICIAL ... No acordo homologado judicialmente, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000837-56.2014.5.06.0201), 15-03-2017
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 24, deste Tribunal, "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou...
... EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001469-75.2015.5.06.0192), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tendo o obreiro denunciado o descumprimento do acordo judicial, dentro do prazo fixado no termo de conciliação, o feito deve prosseguir para execução da multa acordada entre as partes, para o caso...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-27.2018.5.06.0313), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. I-Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigaç
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ... estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000716-13.2013.5.06.0282 (00215-2006-022-06-00-9)), 13-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ARTIGOS 764, § 3º, DA CLT; 644 E 461, § 4º, DO CPC; 394 E 408, do CC. A qualquer tempo é possível às partes transacionarem, pondo fim ao processo (CLT, art. 764, § 3°). O acordo celebrado nos autos extingue o processo com exame de mérito, nos termos do art. 794, II, do CPC. E o termo de...
... ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000651-79.2015.5.06.0142), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESCUMPRIMENTO. Conforme estabelecido no artigo 831 do CPC o acordo judicial lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000). E nos termos do artigo 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIMENTO A MENOR. DESCUMPRIMENTO. Conforme estabelecido no artigo 831 do CPC o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-15.2017.5.06.0144), 21-02-2018
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 24, deste Tribunal, "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou...
... EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0295.17.001600-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCILIAÇÃO - ACORDO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA ESTIPULADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não se desincumbindo a parte de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação por ela assumida, deve suportar as consequências da sua conduta.
... sentena, constituindo-se ttulo executivo judicial nos termos do inciso III, do art. 515 do CPC, e, ... pela aplicao da clusula penal prevista no acordo. Pelo Juzo "a quo" foi deferido o pedido, ...