acordo judicial efeitos
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ... Base ... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... suas características produzam os mesmos efeitos das operações indicadas ... § 7° O ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... 202, de acordo com o seguinte critério: ... #Incluído ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou ... ção de critérios ou parâmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... judicial e da competência de período anterior ao da ... às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; ... II - pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social: ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ... ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados ... da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do ... ção contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, ... acordo" entre o emitente e o titular, importará na extin\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se ... da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... § 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... § 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... acordo com a demanda; ... III - condições de ... ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...