acordo pagamento divida judicial
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo e responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... § 1° ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ... justificado, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de ... sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e ... c) "6 - Amortização da Dívida"; ... II ... Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2022, inclusive dos ... ção financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XXIV ... § 4º A ... 2021, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e ... II - multa de mora aplicada de acordo com ... Art. 7° Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo ... pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... Ordenação de diligências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... ça administrativa, a inscrição em dívida ativa e a execução judicial das taxas e das ... o prazo de 15 dias para impugnação ou pagamento ... § 1º Decorrido o prazo a que se refere ... , o valor da penalidade será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; ... ARTIGO 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do ... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção desta, a utilização e o pagamento de remuneração decorrente da exploração pela ... do Futebol, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, ... original que esteja em recuperação judicial", extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execu\xC3" ... Parágrafo único. Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dêste artigo sôbre o remanescente da dívida, vedada a compensação ou restituição de ... solicitando o parcelamento na via judicial ou administrativa, valerá como confissão ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de ... cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e ... nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final ... #Redação dada pela ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ... o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... § 6o O disposto no inciso III do ... da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ão, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com ... Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... a serem refinanciados o montante da dívida existente em 30 de junho de 1993, inclusive as ... Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil Investment Bond Exchange ... Ocorrendo impontualidade no pagamento das prestações mensais e consecutivas do ... qualquer aviso, medida extrajudicial ou judicial, e sem prejuízo das demais cominações legais ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na ... d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... e) não ... Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de ... º Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... Lei em todos os GNDs, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do ... dias, contado da data da celebração do acordo; ... II – a primeira parcela será paga no ... § 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em ... de setembro de 1980, para a execução judicial ... Art. 6º O valor do Benefício Emergencial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... d) por mandado judicial ... O registo instituído por esta lei, tanto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS...
... CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO" DE ... DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA\xC2" ... ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E A SUA CORRESPONDENTE GARANTIA. ... judicial ... decorrência da celebração de acordo de parcelamento, deve-se assegurar ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... acordo nas ações de alimentos será observado o ... de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou ... II - que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação ... Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... de acôrdo com o § 1º, para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 ... jurídicas, já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 ... partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de ... do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... çamentos fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo III da ... ão, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ... 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 ... do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...