acordo pagamento divida judicial
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ... , ainda que cancelado por falta de pagamento ... § 2º Os débitos ainda não ... judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de ... acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos ... ídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com ... Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou ... II - ... , administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de ... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a ... corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro ... judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;XII - a preservação do ... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... da Fazenda poderá autorizar o não pagamento de antecipações devidas e não realizadas desde ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... ção parcial do saldo devedor apurado de acordo com o § 2º e a concomitante contratação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, ... Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a ... IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...
- Em vigor Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... ção e formalização da prova do pagamento; ... II - controle e transferência da ... a forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, ... , devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de ... § 2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo ... operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados ... ção contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é ... efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... Redução de pena ... Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na ... a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo único - Negada a reabilitação, ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ...
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Em vigor
Código Penal
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ... não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...