acordo pagamento divida judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... vencidas engloba as inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), as ajuizadas ou não e as ... nas IES vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação ... moratória até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em ... sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, em razão do término da ... o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga ... Art. 8o Caberá ao ... conclusão, os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei no 11.101, de ... deste artigo os valores já inscritos em dívida ativa da União ... § 2o Os valores apurados ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ... não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ... da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; ... á ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ... Art ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ... CAPÍTULO II ... DA ... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta ... § 2º ... á o débito para inscrição em Dívida" Ativa da União ou das autarquias e fundações p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, ... , salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas ... I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... II - responder ... acordo com os projetos aprovados ... ARTIGO 25 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... #Incluído pela ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os ... ção do imóvel, ou por requerimento judicial ... § 4º A insinceridade do arrendador eu ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... enquadrar, isoladamente ou em conjunto, de acordo com os projetos aprovados na forma do art. 5º ... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei ... - SISCOMEX, vigente na data do efetivo pagamento do AFRMM ... ARTIGO 10 ... O ... , independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3" ... ), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao próprio bem, se contraída durante a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... § 1º Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... em prejuízo à eficácia da decisão judicial ... § 5º A reunião do colegiado composto por ... ários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário ... § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos ... 1º A proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ções de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos ... a conseqüente correção monetária da dívida ... § 1º Nas hipotecas não vinculadas ao ... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições ... ção já concluída com procedimento judicial" que inviabilize a transferência ou a venda do im\xC3" ... aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o ... financiamento, inclusive capacidade de pagamento" e idoneidade cadastral ... § 4o Na renegocia\xC3" ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, ... “II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo ... desta Lei serão processados e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei nº 8.038, de 28 ... do agente que lhe der causa, sendo o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ... ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ... de Participação, no caso de não pagamento no vencimento ... § 1º A retenção e o ... judicial; ou ... IV - falta de apresentação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... especiais poderão ser diferenciadas de acordo com as modalidades de crédito e os setores ... - prazo de até 10 (dez) anos para o pagamento do saldo devedor, estabelecendo-se novo esquema ... as dívidas que estejam em cobrança judicial importa em extinção destes processos, devendo o ... regularizada a situação da respectiva dívida ... § 8º Para fins da concessão da linha de ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ... por cento) de desconto no principal da dívida ... § 6º A proposta de transação aceita não ... c) os custos da cobrança judicial ... CAPÍTULO III ... ALTERAÇÕES DA ... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ... ção da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores ... do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que: ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela ...