acordo trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-83.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INVALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se...
... , método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330400-31.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM COMBUSTÍVEL - ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... a transferência do encargo da empresa ao empregado, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-77.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu...
... no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44742-18.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ão respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo ...
- Introdução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365600-37.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO AJUIZADA APÓS A JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA 327 DO TST. Na hipótese dos autos, o reclamante, em 30/1/96, foi desligado da empresa. Na Reclamação Trabalhista 2858-1997-071-09-00-9, ajuizada no biênio subsequente ao da extinção do contrato de trabalho, postulou e teve deferida a...
... trabalho, postulou e teve deferida a incorporação de verbas trabalhistas". De acordo com a nova redação das Súmulas 326 e 327 do TST, a prescriç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365600-37.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO AJUIZADA APÓS A JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA 327 DO TST. Na hipótese dos autos, o reclamante, em 30/1/96, foi desligado da empresa. Na Reclamação Trabalhista 2858-1997-071-09-00-9, ajuizada no biênio subsequente ao da extinção do contrato de trabalho, postulou e teve deferida a...
... trabalho, postulou e teve deferida a incorporação de verbas trabalhistas". De acordo com a nova redação das Súmulas 326 e 327 do TST, a prescriç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-45.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... se falar em sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante não adimplidos pela empreiteira, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-09.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de
... constituinte ainda autorizou a flexibilização de normas trabalhistas, por meio de instrumentos normativos, e possibilitou a compensação de rários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, sem impor nenhuma restrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13640-73.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS - ACORDO TÁCITO NO INÍCIO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS - ACORDO TÁCITO NO INÍCIO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA PELA OPOSIÇÃO ... -
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato; ... II - exijam a indicação de ... II - o cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das ...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o ... ções físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes ... § 3o É responsabilidade da contratante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como objeto direitos indisponíveis. A quitação não é
... da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-49.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. FERIADOS TRABALHADOS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O caso dos autos encontra amparo no ordenamento jurídico, já que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma
... SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O caso dos ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. A norma coletiva pactuada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72340-77.2003.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS -IN ITINERE-. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por aparente violação do artigo 614, -caput-, da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE...
... 7ª Turma PPM/re AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. A alegação de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34340-62.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não
... no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão mediante acordo ou convenção coletiva de direitos trabalhistas protegidos por norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-26.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-11.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-86.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-45.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-22.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-136100-71.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO COM A INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PDV. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1 DO C. TST. De acordo com os fundamentos expostos na decisão da c. Turma, os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrênc
... TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO COM A INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DA ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1 DO C. TST. De acordo com os fundamentos expostos na decisão da c. Turma, os créditos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-09.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever ... SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. De acordo com o acórdão recorrido, não houve comprovação efetiva do pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187500-55.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O Regional, quando do julgamento dos embargos de declaração aviados pelo reclamante, consignou expressamente a previsão de cláusula em acordo coletivo sobre a responsabilização subsidiária da SPTrans por eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada. Tal situação afasta a aplicação da...
... SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O Regional, quando do julgamento dos embargos de declaração ... ção subsidiária da SPTrans por eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada. Tal situação afasta a aplicação ...