acordo trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22540-07.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001027-28.2014.5.06.0004), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. Em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, somente devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito...
... INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. Em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, os acréscimos legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122640-33.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-28.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-91.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. LIMITES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. De...
... SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do ... - Prefácio - Mauro Schiavi
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211685-84.2003.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHSITAS. JUROS E MULTA DE MORA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável o conhecimento do recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, afasta a incidência de juros e multa de mora por entender que o fato gerador da contribuição...
... prestação dos serviços, mas a do pagamento dos créditos trabalhistas, seja através do acordo homologado em juízo ou de sentença judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-27.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , ficaram expressamente ressalvadas 'todas as garantias trabalhistas não inseridas no presente termo de rescisão, inclusive eventuais nças reflexas de Acordo Coletivo, conf. Art. 477 §2º da C.L.T.'" (fls. 541). Incide o óbice da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-50436941/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDOS E SENTENÇAS TRABALHISTAS. ARTIGO 114, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTO-APLICABILIDADE. A alteração procedida ao § 3º do art. 114 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/98 não deixa margem a dúvida acerca da obrigatoriedade de serem executados, por iniciativa oficial, as contribuições previdenciárias...
... TRABALHISTAS. ARTIGO 114, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA ... árias decorrentes das sentenças trabalhistas e, no caso, do acordo homologado. Ao entender de forma diversa, a decisão recorrida incorre em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-91.2012.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, ... das obrigações trabalhistas, verifica-se que a decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, tendo em vista os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138240-10.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. ACORDO COLETIVO PREVENDO A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. PROVIMENTO. Da ... , a SPTrans se responsabilizou subsidiariamente pelos direitos trabalhistas de todos os empregados. Por outro lado, a cláusula sétima do referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1206-90.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, ... acordo com o posicionamento desta Corte, sobre o tema. Recurso de Revista não ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem ... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33100-76.2007.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... Ainda que não considerada a validade do acordo celebrado entre a CEF e a ADVOCEF, seguido do acordo individual ... em acordo celebrado extrajudicialmente acerca de direitos trabalhistas ante a irrenunciabilidade ínsita a estes. Nego provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127200-94.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ... à avaliação, controle e fiscalização da execução do objeto do acordo, não se estendendo para o cumprimento das obrigações trabalhistas" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511900-70.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-96.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Recurso de Revista não conhecido.
... SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-88.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Havendo o reconhecimento de valores relativos a créditos trabalhistas, oriundos de sentença ou acordo homologados, o critério de apuração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-36.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Recurso de Revista não conhecido.
... SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-40.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Recurso de Revista não conhecido.
... SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-10.2021.5.06.0251), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, rejeitar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, em face dos caracteres da condenação subsidiária; e negar provimento ao Recurso Ordinário da segunda Reclamada que não cuidou de produzir prova da fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da...
... obrigação de fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas ou contratuais de outra ordem, senão aquelas que tenham sido objeto da ... Tudo de acordo com a fundamentação. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001245-65.2015.5.06.0313), 23-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE - Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios...
... da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do ... -
Acórdão Nº 0002200-71.2003.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da ... -
Acórdão Nº 0000180-69.2014.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da ... -
Acórdão Nº 0020275-91.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da ...