acordos internacionais sobre meio ambiente
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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