acordos internacionais sobre meio ambiente
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... e os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação ... público-privada e disponibilizr, por meio de sítio na rede mundial de computadores ... e) Ministério do Meio Ambiente; ... f) Banco Nacional de Desenvolvimento ... e Gestão, poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, contratos ou quaisquer ... ísicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, observado o ...
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Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da ... ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o ... [ ... ] propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... internacionais reconhecidas. Tudo nos termos do voto da ... regulamento específico sobre a priorização de agrotóxicos e afins com ... signatário de Convenções e acordos internacionais como a Convenção ... para a ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...