Actio ad exhibendum

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMTNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na ação cautelar de exibição de documentos, a parte autora deve instruir a petição inicial com a solicitação feita à instituição financeira, na via administrativa, para a caracterização do interesse processual no ajuizamento da...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. RÉU. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO OBJETO. RESISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DESPESAS DO PROCESSO. CUSTEIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. A condenação em custas e honorários se orienta não apenas pelo princípio da sucumbência, ou seja, segundo seja a parte vencida ou não nas suas pretensões, mas também...

AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - RECEBIMENTO COMO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 292, §2º DO CPC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

• Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. III. Processo de Execução Processo Cautelar Procedimentos Especiais

• Prática do Processo Trabalhista

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO - DEVER DE EXIBIR. Verificando-se a suficiência da exordial, para fins de determinação do direito perseguido e das razões que o justificam, não há falar em inépcia da inicial. Deve ser julgado procedente o pedido de exibição de documentos comuns ao correntista e à instituição financeira.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Medida cautelar - Prontuário médico Ação adequada e necessária para o fim pretendido na inicial Interesse de agir manifesto Ação ajuizada pelo pai da falecida - Direito de acesso dos familiares ao prontuário médico Sigilo profissional instituído em benefício do paciente e/ou de seus familiares e não do hospital Ação procedente Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA. MULTA. POSSIBILIDADE APÓS BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Medida cautelar de exibição de documentos Documento comum às partes, possuindo o autor legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos Recusa do Banco réu em exibir o documento Impossibilidade Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial nº 1133872/P

MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos - Medida cautelar inominada de exibição de documentos que estariam em poder de terceiro Competência do juízo por onde correrá a ação onde se pretende fazer prova com os documentos Inteligência do disposto no inciso II do art. 341 e no art. 360, ambos do Cód. de Proc. Civil Ausência de interesse de agir Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 0007896-93.2012.8.2

*EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Insurgência contra decisão que declarou excessivo o valor da multa diária a ser executado e o reduziu drasticamente Aplicação do artigo 461, §6º, CPC Ponderação entre a desídia do banco e a impossibilidade de enriquecimento sem causa Arbitramento de novo valor Recurso parcialmente provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0249330-02.2011.8.26.0000; Relator (a): Rubens Cury; Ó

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 -- LEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DIFERENÇA DEVIDA. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, relativos a caderneta de poupança, é parte legítima para...

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E COMPROVANTE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVER DE EXIBIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVANTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se a ordem de negativação do nome do consumidor e o comprovante da notificação prévia...

MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos - Medida cautelar inominada de exibição de documentos que estariam em poder de terceiro Competência do juízo por onde correrá a ação onde se pretende fazer prova com os documentos Inteligência do disposto no inciso II do art. 341 e no art. 360, ambos do Cód. de Proc. Civil Ausência de interesse de agir Indeferimento de petição inicial mantido Apelação...

CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO - DEVER DE EXIBIR - REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO CONFIGURADA. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pelo que configurada a omissão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - ÔNUS DO BANCO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOCUIDADE DA SANÇÃO PRÓPRIA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DESNECESSÁRIA. - É lícito à parte requerer a exibição incidental de documentos, não havendo necessidade de formação de nova relação jurídica processual. - O banco tem a obrigação de manter e fornecer os documentos que porventura...

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO. Tratando-se de cobrança da correção monetária incidente sobre conta poupança de diferença devida em razão de depósito menor feito por banco, não se está diante de discussão sobre a...

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE ACORDO COM ART. 515, §3º CPC - EXIBIÇÃO DEVIDA. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A lide poderá ser julgada desde logo pelo Tribunal, por ocasião da interposição do recurso de apelação, somente nos casos em que a causa versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em

• Revista Bonijuris

Ação de exibição de documento - Impossibilidade de astreinte - Inaplicabilidade do art. 844/CPC - Não configuração de multa cominatória.Ação monitória - Nota fiscal - Posto de abastecimento de combustível - Necessidade de comprovação de pagamento pelo embargante - Inocorrência.Agravo de instrumento - Processo cautelar - Impossibilidade de recebimento da apelação no efeito suspensivo - Art. 520/CPC

*Medida cautelar de exibição de documentos Exibição de contrato de cartão de crédito e seus aditivos e renovações, bem como extratos e faturas de crédito desde o início do relacionamento contratual Ação julgada improcedente Descabimento Petição inicial preenche os requisitos genéricos do art. 282 e 283 do CPC e os específicos do art. 356 do CPC, com individuação de todos os documentos pretendidos

PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE GUARDAR DOCUMENTOS - PRAZO VINTENÁRIO - RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO - MEDIDA ADEQUADA - BUSCA E APREENSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. - É dever do banco fornecer cópias dos documentos para que o cliente...

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO REVISIONAL - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE MENSAL - DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - VIABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEFERIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DECOTE. Inexiste inépcia da inicial...

• A História da Reparabilidade do Dano Moral. DE FREITAS A BEVILAQUA