acumulaçao cargos

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. CONSEQUENTE PERDA DE OBJETO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a ordem ao pleito de anulação de decisão

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-TUTELA. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. TERMO INICIAL. ADVENTO DA LEI. DECADÊNCIA AFASTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CIVIL E MILITAR. ODONTÓLOGA. POSSIBILIDADE 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. "Diante da...

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.05.2023. PENSÃO POR MORTE. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E DE ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A hierarquia das normas jurídicas afasta a vigência de lei quando contrastar com a carta política. Esta admite a cumulação de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários (cf/1988, art. 37,...

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE CADA UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, XI E XVI, “B”, E 102, CAPUT, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PROFESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Cinge-se, como ponto fulcral a ser enfrentado nesta seara recursal, averiguar a existência de suposta ilicitude cometida por

E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Procedente o Pedido "para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. LEI 8.429/92, ART. 17, § 8º. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1390426/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9784/99. OCORRÊNCIA. NATUREZA DO ATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei de Processo Administrativo, decai em cinco anos o direito da Administração em anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. 2. O referido...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Trata-se de...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OUTRO CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PROFESSOR. NÃO-CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria apenas do...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMINÊNCIA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO. DECRETO N. 3.035/1999. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. 1. Na linha do entendimento firmado pela egrégia Corte Especial, no julgamento do AgRg

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de origem não divergiu

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA. CARGOS ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR: POSSIBILIDADE: PRECEDENTES. CRITÉRIOS LEGAIS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA...

RECLAMAÇÃO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 1081. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ofensa ao paradigma invocado quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no acórdão reclamado com ele se revela harmônico. 2....

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OCORRIDA NO CASO. PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...