ad judicia significado

PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. As questões diretamente relacionadas com os pressupostos processuais ou com o mérito da demanda principal não podem ser examinadas na presente via, que não substitui o recurso próprio. 2. A fixação de multa por descumprimento judicial não induz,...

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