ad negocia

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO AD NEGOCIA POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. REPERCUSSÃO NOS MANDATOS AD JUDICIA OUTORGADOS POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CC/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOCIA COM PRAZO DE VALIDADE - PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM PRAZO INDETERMINADO A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga...

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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Depreende-se dos autos que a procuração a que alude o Regional, além de ser ad negocia, foi passada em cartório. Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD NEGOCIA VENCIDA. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito enseja o seu não-conhecimento ou a negativa de seu seguimento, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º, da CLT, e 37, caput, do CPC. No caso dos autos, a procuração...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGURIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD NEGOCIA VENCIDA. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito enseja o seu não-conhecimento ou a negativa de seu seguimento, por inobservância ao disposto nos arts. 791,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - SUSTENTADO O DESEJO DE RETOMADA DO BEM - PROCURAÇÃO 'AD NEGOCIA' OUTORGADA APÓS A APREENSÃO DA MOTOCICLETA NA POSSE DE TERCEIRA PESSOA - ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA RECLAMANTE (ART. 120 DO CPP) - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Direito processual civil. Petição inicial. Irregularidade da capacidade postulatória. Advogado sem mandato judicial. Regularização não promovida no prazo assinado. Extinção regular do processo. I. Substabelecimento de mandato ad negocia, com poderes para constituir advogado, não investe o causídico substabelecido de mandato judicial apto à representação processual do mandante, tendo em vista que...

Direito processual civil. Petição inicial. Irregularidade da capacidade postulatória. Advogado sem mandato judicial. Regularização não promovida no prazo assinado. Extinção regular do processo. I. Substabelecimento de mandato ad negocia, com poderes para constituir advogado, não investe o causídico substabelecido de mandato judicial apto à representação processual do mandante, tendo em vista que...

TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE JULGOU INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO, NA HIPÓTESE, ALÉM DO MANDATO AD JUDICIA, DO MANDATO AD NEGOCIA. Hipótese em que a afronta a preceito constitucional, caso existente, somente se daria de forma reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo regimental improvido.

RECURSO ORDINÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA. Confessada pela testemunha a condição de representante legal do patrão, deduzindo-se a mesma posição de procurador ad negocia, a quem são conferidos amplos e completos poderes para agir em nome e por conta do empregador, está impedida de depor nos termos do artigo 405, § 2º, inciso III, CPC. 2-Horas Extras. Contraditória a prova, existindo...

• Conciliação Judicial Individual e Coletiva e Formas Extrajudiciais de Solução dos Conflitos Trabalhistas

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA.1. As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação.2....

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

Apelação. Estelionato simples. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Inocorrência de ofensa aos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade. Não caracterização de mero ilícito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO INACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO INACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não

Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Condenação Solidária Do Causador Do Sinistro e Da Seguradora, Que, Após a Publicação Da Sentença Teve Decretada Sua Liquidação Extrajudicial. Comando Contido No Artigo 18, "a", Da Lei 6.024/74 que Não Suspende Automaticamente a Ação de Conhecimento, por Ausência de Risco de Ato de Constrição Judicial, Cabendo a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DO AGRAVO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ DE 1º GRAU QUE NÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DANDO PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DA SENTENÇA. EFEITOS DA REVELIA. NÃODI

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente . Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O conjunto fático probatório existente evidencia que a função de exercida pelo Autor não era revestida de amplos poderes de mando e de gestão, não restando caracterizado o exercício de cargo de confiança, de que trata o art. 62, II, da CLT. Recurso provido no aspecto.