ad negocia
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nº 1999.36.00.008260-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA CONFERIDA COM ESPEQUE EM PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. VALIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 1. Tem-se por regular a representação processual se a procuração ad judicia for outorgada por procurador titular de procuração ad negotia, a qual contém cláusula expressa autorizativa para constituir advogado em nome dos outorgantes com
... ócio financeiro relacionado com o imóvel adquirido com os recurso do sistema financeiro da habitação, referindo-se, pois à cláusula 'ad negocia'. Apesar de a referida procuração mencionar a conferência de poderes para o fôro em geral, com a cláusula 'ad judicia', percebe-se pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-04.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. A competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista está prevista no artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o TST, ao...
... 460 que o reclamante alega ser posterior àquela que confere poderes ao signatário do agravo de instrumento é, na verdade, ad negocia (carta de preposição) e não se vincula à procuração ad judicia (fls. 462-463) por meio do qual a reclamada está devidamente representada ... -
Acórdão Nº 0106590-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
... defesa, em juízo, de seus interesses, sendo certo que apenas o mandato ... com fins "ad negocia" deve guardar observância ao disposto no artigo 654 ... do Código Civil, que exige necessariamente a forma pública ... (TJMG - Apelação Cível ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001515-15.2017.5.07.0015), 2019-03-18
... DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO ... Sem razão ... A própria ré admite que negocia com o sindicato autor os termos da escala de trabalho de 12x36, objeto da presente demanda, não se admitindo possa questionar a legitimidade ativa ...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... por representante legal do menor impúbere para defesa, em juízo, de seus interesses, sendo certo que apenas o mandato com fins "ad negocia" deve guardar observância ao disposto no art. 654 do Código Civil, que exige necessariamente a forma pública. (TJ-MG-AC: 10702150704881001 MG, ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... por representante legal de menor impúbere para a defesa, em juízo, de seus interesses, sendo certo que apenas o mandato com fins "ad negocia" deve guardar observância ao disposto no artigo 654 do Código Civil, que exige necessariamente a forma pública. Grifei (TJMG - AC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-46.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 167), foi o Sr. Luis Fernando Klippert, procurador "ad negocia" da empresa demandada, razão pela qual, esteve a empresa reclamada corretamente representada em audiência, frente ao que determina a disposição ...
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Acordao N° 1406489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de honorários. Legitimidade passiva. Demanda proposta por mandatário. Limite dos poderes. Impossibilidade de análise em agravo de instrumento. Observância da sentença transitada em julgado. I - o cumprimento de sentença deve observar os estritos limites da sentença transitada em julgado. Ii - o exame dos limites de mandato concedido pela agravante,
... disciplina do art. 506 do CPC; que o mandato que conferiu a Gilvam possui poderes “ad negocia”, que ... não pode ser presumida a extensão de poderes para a propositura de ação judicial diante das ... implicações práticas que isso ... -
Acórdão nº0070414-25.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 04-12-2023
... particular por representante legal de menor impbere para a defesa, em juzo, de seus interesses, sendo certo que apenas o mandato com fins "ad negocia" deve guardar observncia ao disposto no artigo 654 do Cdigo Civil, que exige necessariamente a forma pblica. (TJMG - Apelao Cvel 1.0702.00000-00/001, ...
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Acórdãos nº 4000601-13.2013.8.26.0347 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... vislumbra vício em tal instrumento (nono aditamento contratual), observando que os requeridos haviam outorgado procuração 'ad negocia' à Coopernorte, para que atuasse em seu nome (fls. 13). Também não há como acolher a alegação de ocorrência de vício de consentimento, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79040-72.2004.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... nos preços dos serviços, no que se refere à última palavra, não dependesse do reclamante, ou ainda que não possuísse procuração ad negocia, pois numa empresa do porte da reclamada, é compreensível que as decisões não sejam tomadas de modo individual e que haja departamentos próprios ... -
Acórdãos nº 1037662-42.2014.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... 05/06 indica que Diana, juntamente com Diogo Tupinambá e Daniel Tupinambá outorgaram procuração ad negocia para o autor. Em tese, segundo consta tal documento, seriam os proprietários e usufrutuária do imóvel, o que também não restou ...
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Acordão nº 20110902909 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
... 22/23 nomeou o Sr. Francisco de Souza Filho e a Sr.ª Regina Melo Trindade para representar a empresa, ou seja, com poderes “ad negocia"”, mas “sempre em conjunto de dois” ou “qualquer deles em conjunto com qualquer dos administradores e sócios” (fl. 22v.). Mesmo que assim n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0028504-63.2003.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... 4. Por outro lado, também semelhante ao que sucede com os mandatos ad negocia na falência (Lei 11.101/2005, art. 120, caput), dispõe o art. 50 da Lei 6.024/74 que a decretação da liquidação extrajudicial ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172769-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... O acórdão recorrido está assim ementado: ... "CAMBIAL - Duplicata - Legitimidade "ad causam" - A Instituição Financeira que negocia título de crédito e o leva à protesto por força de endosso translativo, é parte legítima tanto para a ação cautelar de sustação de ...
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Avisos, Editais e Termos - Órgãos de Representação Profissional
... forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia ; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ...
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Relações de Concluintes
... forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia ; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001610-15.2011.5.06.0102), 16-09-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 471 DO CPC. A matéria revolvida no apelo, no que se refere à ilicitude da terceirização denunciada, já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o...
... empregat í cio com a recorrente, torna o postulante, a toda evid ê ncia, benefici á rio das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negocia" ç õ es, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT, eis que aplicadas, no caso, no â mbito das respectivas representa \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-08.2013.5.06.0241), 30-01-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL COLIGIDAS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 830, da CLT, o documento oferecido como prova apenas será aceito se estiver no original ou em cópia autenticada, facultada a declaração, pelo advogado da parte, da respectiva autenticidade. Na hipótese, porém, as guias...
... sem resolu ç ã o de m é rito por ilegitimidade passiva ad causam , negando a ocorr ê ncia de sucess ã o trabalhista, porquanto a negocia ç ã o comercial travada com a primeira reclamada n ã o tria se concretizado. Ato cont í nuo, investe contra a responsabiliza ç ã o solid á ria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-76.2011.5.06.0012 (00528-2003-101-06-00-1)), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”, art. 58, § 1º, da CLT. Nega-se, portanto, provimento parcial ao recurso da reclamada, eis que a condenação, no...
... 71 da CLT e art. 7 º , XXII, da CF/1988), infenso à negocia" ç ã o coletiva. ” Firmou-se, portanto, a compreens ã o de que o pacto registrado nas normas coletivas, ainda que devidamente assistido pelo \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-34.2011.5.06.0014), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”, art. 58, § 1º, da CLT. Nega-se, portanto, provimento parcial ao recurso da reclamada, eis que a condenação, no...
... 71, da CLT e art. 7 º , XXII, da CF/88), infenso à negocia ç ã o coletiva. Firmou-se, portanto, a compreens ã o de que o pacto registrado nas normas coletivas, ainda que devidamente assistido pelo Ó rg ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-44.2013.5.06.0017), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das estritas hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício...
... vinculados aos objetivos corporativos at é o m ê s de abril de cada ano subseq ü ente, com base na legisla ç ã o em vigor, mediante negocia ç ã o com o Sindicato ” ... Ad argumentandum , reca í a sobre a mesma o ô nus de provar eventual fato impeditivo do direito postulado, nos ... - Processo nº 0017184-08.2017.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Agosto de 2017