ad valorem fomento
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Acórdão Nº 0306581-88.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTES EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL TÍPICA. SIMPLES COBRANÇA DE DESÁGIO PELA FATURIZADORA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 1.013 E 1.014, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA QUE NÃO IMPORTA NA...
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Acórdão Nº 0004932-32.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... tarifas, fator de compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
Acórdão Nº 0005893-36.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... tarifas, fator de compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
Acórdão Nº 0004947-98.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... tarifas, fator de compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
Acórdão Nº 0005887-29.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
Acórdão Nº 0005857-91.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... tarifas, fator de compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
Acórdão Nº 0015903-08.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... Apelada: J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... tarifas, fator de compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
Acórdão Nº 0005892-51.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... Apelantes: ... LUIZ RENATO ALBERTI ... J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... tarifas, fator de compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
Acórdão Nº 0004945-31.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... tarifas, fator de compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
Acórdão Nº 0004931-47.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO ... COMERCIAL LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÕES ... tarifas, fator de compra (deságio) e comissão ; ... ad valorem ... a remuneração da apelada variava entre 5% e 8% do valor dos ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 57, caput). Seção IX Das Empresas de Fomento Comercial (Factoring) Art. 50. Nas aquisições de direitos creditórios, ... , a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... percentual correspondente de incidência, que é a alí-quota ad valorem ... A mencionada TIPI guarda conformidade com a Convenção Internacional ... relação com a CIDE-Sebrae, destinada a gerar recursos para o fomento do Sebrae, a qual é cobrada não só das micro e pequenas empresas, mas ...
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Acórdão Nº 0004753-98.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2....
... Apelado(s): FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico ... serviços, usualmente denominada “ad valorem ”. Ainda, conforme Enunciado ... nº 4 do manual de Factoring 189, as ... -
Analisando pragmaticamente a intervenção regulatória derivada da incidência de CIDEs: o caso da Condecine Licença (art. 32, I da MP 2.228-1/2001) incidente sobre obras publicitárias veiculadas na Internet
... contribuição para viabilizar essa modalidade de intervenção (fomento), sob pena de o planejamento meramente indicativo tornar-se obrigatório, ... : (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ...
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Acórdão nº 50000692320098210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FOMENTO MERCANTIL. DESÁGIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Não se revela cabível a incidência da penalidade prevista no art. 359 do CPC/1973 (dispositivo correspondente ao art. 400 do CPC/2015), uma vez...
... de confissão de dívida, que tem origem nas operações de fomento mercantil entabuladas entre as partes com amparo no contrato acostado nas ... um percentual variável de 0,25% ao mês até 3,00%, cobrado "ad valorem", ou seja, sobre o valor total de face dos títulos apresentados em cada ... -
Previsão constitucional sobre a incidência da folha de salários e demais rendimentos do trabalho
... , assim, uma desoneração mediante a aplicação de alíquotas ad valorem para dadas atividades e setores discriminados de acordo com ... fomento da atividade econômica e do mercado de trabalho ... Desse modo, as ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... § 12. As emprêsas podem, tendo em vista o fomento do tráfego e a compensão de outros meios de transporte, oferecer ao ... valorem, quando autorizada, deve declarar, na nota de expedição ou verbalmente, ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... VIII - projetos de fomento à formação em arte e cultura em equipamentos culturais no âmbito ... valorem, são valores que não mais ... voltarão. Considerando que se saiu de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4870, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Produção Açucareira, a Receita do Instituto do Açucar e do Alcool e Sua Aplicação, e da Outras Providencias.
... e recursos públicos criados ou que venham a ser criados para o fomento da exportação de produtos gravosos, a fim de assegurar a defesa do ... III - do produto da taxa ad valorem de 10% (dez por cento) sôbre os preços oficiais do álcool de qualquer ...
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Acórdão Nº 0782001-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE FACTORING. TÍTULO DE CRÉDITO AVALIZADO PELO EMBARGANTE / FACTORIZADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO.
... Apelado: Capitalize Fomento Comercial Ltda ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... forma disfarçada, sob a denominação de taxa ad valorem, a ... alteração do julgado necessitaria do revolvimento do material ...