adendo do contrato

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. ABANDONO DA OBRA SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. FOTOGRAFIAS QUE PROVAM A INEXECUÇÃO DE GRANDE PARTE DOS SERVIÇOS, MESMO JÁ ENCERRADO O PRAZO. RECIBOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO, ESTANDO INADIMPLIDA APENAS A QUANTIA ACORDADA POSTERIORMENTE EM ADENDO CONTRATUAL. ATO JUSTIFICADO PELO ABANDONO. CULPA DO AUTOR PELA RESCISÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO...

Ementa: Voto Da Relatora Alega a Autora Que, Em 04/11/2016, Aderiu a Plano de Filiação a Hotéis, que Oferecia 50.000 Pontos para Utilização Em Hotéis Da Rede Plaza, Com O Pagamento de Entrada No Valor de R$ 3.815,00, Em Seis Parcelas, e O Saldo Restante de R$ 15.805,00 Em 29 Parcelas. Esclarece que O Pacote Concedia Cortesias de Primeiro Uso Em Hotéis Plaza, Pelo Período de 6 Meses, Sem Cômputo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. BEM MÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS APELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não foi cerceada a defesa, uma vez que a prova oral requerida é desnecessária para a solução da lide na fase em que se encontra. Fatos objetivos  corroborados com a prova...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ART. 82 - DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM DO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O artigo 82 do Decreto nº 7.661/45, que trata do instituto da falência, é expresso no sentido de que o credor, ao habilitar seu crédito, deverá explicar-lhe a origem, bem como os valores já quitados e o saldo definitivo a receber, não tendo o autor se desimcumbido deste ônus a contento,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES. RECURSO DA CONSTRUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. CASA GEMINADA. OBRA ENTREGUE EM DESACORDO COM O CONTRATADO. ALTERAÇÃO DO PROJETO. ADENDO CONTRATUAL QUE NÃO REFERIU CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE MUDANÇA DO PROJETO...

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços médicos. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Resilição unilateral permitida pelo contrato, desde que com prazo mínimo de 60 dias. Inexistência de prova nos autos de que a parte autora tenha anuído com o "Adendo Contratual 014", por meio do qual seriam cancelados o pagamento do valor fixo mínimo mensal e os débitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS LEVANTADOS NO APELO QUE FORAM DEBATIDOS NA ORIGEM. PEDIDOS RECURSAIS DA PARTE AUTORA EXPRESSOS TAMBÉM NA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.DECISÃO SURPRESA. EMBARGANTE QUE SUSTENTOU NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. ADENDO APRESENTADO APÓS A DEFESA PROCESSUAL, SEM QUE NESTA IGUALMENTE A PARTE TENHA CONTRADITADO, TAMPOUCO OFERECIDO INSURGÊNCIA. EXTENSÃO

PROCESSO Nº: 0802664-67.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá AGRAVADO: BRAZ DE ASSIS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE É APOSENTADA E PERCEBE QUANTIA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE É UM PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE AFERIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECORRENTE DIVORCIADA, DE MODO QUE, APARENTEMENTE, É A ÚNICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. AVALISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO ORIGINADOR DA DÍVIDA REALIZADO ANTERIORMENTE A AQUISIÇÃO DA EMPRESA PELOS SÓCIOS ATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. ADENDO QUE PREVÊ QUE A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELAS DÍVIDAS...

Ementa: "apelação Cível. Embargos À Execução. Trata-se de Embargos À Execução, Em que Pretende O Espólio-embargante a Desconstituição Do Título Executivo, por Alegada Ausência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade, Pugnando, Alternativamente, Pela Redução Do Quantum Exequendo, Em Virtude de Excesso de Execução. Preliminares de Ausência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade Do Título Exequendo e de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. SITUAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SbDI-1 DO TST. No caso, o reclamante, empregado da empresa terceirizada, busca o recebimento de diferenças salariais por isonomia com os

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PELO POSSUIDOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PENHORADO NO BOJO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA VISANDO À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA EM QUE O DE CUJUS FIGUROU COMO FIADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PRETENSÃO PREJUDICADA PELO...

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Publicidade ostensiva. Oferta de Bolsas 100% Gratuitas. Programa do Governo Federal "Minha Oportunidade". Oferta que vincula o fornecedor. Garantia dada à aluna. Circunstâncias da contratação garantida. Adendo posterior que não afasta o dever de cumprir a oferta. Médias...

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Ação julgada procedente. Alegação de julgamento 'extra petita' quanto à obrigação de fazer. Não ocorrência. Imposição de obrigação de pagamento das prestações do financiamento. Publicidade ostensiva. Oferta de Bolsas 100% Gratuitas. Programa "Minha Oportunidade". Oferta que vincula a...

CONTRATO – Franquia – Pré-contrato – Responsabilidade do pré-franqueado pela procura de imóvel adequado ao empreendimento, ajustando-se que o contrato seria rescindido se o imóvel não fosse regularizado – Eleição das dependências de hipermercado – Adendo contratual em 7 de julho de 2010 para solucionar problemas na construção da unidade franqueada, o que ocasionara, em setembro de 2009, o embargo