Adiantamento
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Acórdão nº 2008/0157175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ... 1 "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de ...
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Acórdão nº REsp 1245684 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento ... 3. Tendo em vista que o perito ...
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Acórdão nº 2009/0146705-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... e a presença de ato que transborda o discricionarismo, seja, ainda, porquanto favorece a prática nociva de se proporcionar substancial adiantamento de receita em uma mesma gestão municipal, retirando-se, em contrapartida, recursos de mandato futuro, dentro do qual os serviços seriam ...
- Acórdão nº 2012/0258543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2002/0127828-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253727 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ADIANTAMENTO. ARTS. 19 E 33 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC, "cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de ...
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Acórdão nº 2010/0076067-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... II - A isenção do adiantamento das despesas processuais estabelecida no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública dirige-se somente à parte autora e não ao réu. Precedentes ...
- Acórdão nº REsp 1234373 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no Ag 1403946 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283-STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. DECISÃO MOTIVADA. PRINCÍPIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual a...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1173621 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... 18 DA LEI N. 7.347⁄1985 ... – Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do art. 18 da Lei n. 7.347⁄1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública ... – Cuidando-se ...
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Acórdão nº REsp 1254371 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30.9.2010), quando a Fazenda Pública for ré no processo, não estará sujeita ao adiantamento dos honorários do perito se a prova pericial for requerida pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária. Tampouco ficará sujeita a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 902541 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGUNDA FASE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE O AUTOR E O RÉU. PROVA CUJA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO. DIRETA INCIDÊNCIA DO ART. 33 ...
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Acórdão nº 2003/0078336-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEIS NºS 7.686/88 e 8.460/92. INCORPORAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/1999 ...
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Acórdão nº 2008/0205791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DE PCCS. REAJUSTE DE 47,11%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 146/2003. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A Medida Provisória n. 146/2003, ...
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Acórdão nº 2004/0095919-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DÓLAR AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880⁄94. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE ...
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Acórdão nº 2003/0208661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DOS 3,17%. ADIANTAMENTO PCCS. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido ...
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Acórdão nº 2007/0183976-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE ... 1. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça tem-se ...
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Acórdão nº 2006/0063474-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE PERÍCIA PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Admite-se medida cautelar para destrancar recurso especial já interposto e que se ...
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Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ) à inexistência da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal (policiais em ação), não faz concluir ter havido adiantamento de juízo acerca das excludentes, reservada ao Tribunal do Júri, se o faz, com comedimento, limitando-se a externar os motivos pelos quais estava ...
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Acórdão nº 2005/0188950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ... 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação ...
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Acórdão nº 2008/0047582-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CERCEAMENTO DE DEFESA. APARENTE FUMAÇA DO BOM DIREITO. INCIDÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA, SEM QUALQUER ADIANTAMENTO DO JUÍZO DE MÉRITO, A SER EXERCIDO QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE ... 1.A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS 11.961/DF ...
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Acórdão nº 2009/0083277-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CANCELAMENTO. REQUERIMENTO APRESENTADO A MAGISTRADO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. INDEVIDO ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ...
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Acórdão nº 2006/0076563-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Garantia hipotecária. Título executivo. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Honorários de advogado. Multa do art. 535, parágrafo único, do ...
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Acórdão nº 2002/0119588-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS ... É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação de que a restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser atendida antes de qualquer crédito, inclusive trabalhista ... Ressalva do entendimento pessoal do relator ...