adiantamento legítima

7083 resultados para adiantamento legítima

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...§ 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas ... o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições (Lei nº 8.313, de ...

  • Da doação

    Doação por procuração - Da revogação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação de...

  • Acórdão nº 8889 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Fevereiro de 2014

    Agravo de Instrumento. Representação. Doação acima do limite legal. O TSE já pacificou o entendimento de que se a representação eleitoral, por não observância de limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-AI nº 137-33, rel. Min.

    ... da doação acima do limite legal realizada pelo agravante, bem como de que o alegado adiantamento de legitima não ficou comprovado, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 7 do STJ ...

  • Acórdão nº 1.0261.04.026238-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2009

    SUCESSÕES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À LEGÍTIMA. NULIDADE. Admissível é a doação do ascendente ao descendente, desde que respeitada a legítima, sendo a mesma entendida, em regra, como adiantamento da herança, devendo o herdeiro, quando do inventário, colacionar o patrimônio já recebido, sob pena de sonegação. Todavia, nos termos do art. 549 do Código Civil, é

    EMENTA: SUCESSÕES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À LEGÍTIMA. NULIDADE. Admissível é a doação do ascendente ao descendente, desde que respeitada a , sendo a mesma entendida, em regra, como adiantamento da herança, devendo o herdeiro, quando do inventário, colacionar o patrimônio já recebido, sob ...

  • Acordão nº 0000939-20.2010.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

    ...É o relatório. ISSO POSTO:. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. O terceiro embargante não se conforma com a improcedência dos ...

  • Acordão nº 0000858-71.2010.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

    ...É o relatório. ISSO POSTO:. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. O terceiro embargante não se conforma com a improcedência dos ...

  • Acórdão nº 1.0095.11.001818-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO - CIVIL - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PELO ESPÓLIO A UM DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - PREJUÍZO DE TERCEIROS (CREDORES FISCAIS E OUTROS) - IMPOSSIBILIDADE - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SONEGAÇÃO DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.

    ... - PREJUÍZO DE TERCEIROS (CREDORES FISCAIS E OUTROS) - IMPOSSIBILIDADE - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SONEGAÇÃO DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA ...

  • Acórdão nº 1.0427.10.001707-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DEPÓSITO DE GRANDE QUANTIA EM CONTA CORRENTE DO GENRO. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE IMÓVEL RURAL. TRANSAÇÃO FRUSTRADA. ATO INFORMAL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. DEVIDA.

    ...AQUISIÇÃO CONJUNTA DE IMÓVEL RURAL. TRANSAÇÃO FRUSTRADA. ATO INFORMAL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. DEVIDA. O art. 541 do CC impõe a formalidade ...

  • Acórdão nº 22591 de Tribunal Pleno, 14 de Novembro de 2003

    Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. - A questão da produtividade do imóvel se situa no terreno dos fatos controvertidos, não dando margem, assim, a ser dirimida em mandado de segurança. - Improcedência da alegação de falta de notificação prévia para a vistoria do imóvel. - Esta Corte tem se orientado no sentido de que, se do desdobramento do imóvel, ainda que...

    ...PROPRIEDADE, DOAÇÃO, FILHO MENOR, ADIANTAMENTO, LEGÍTIMA, INCIDÊNCIA. IMUNIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - IMPOSSIBILIDADE, ...

  • Acórdão nº 2005/0208873-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Outubro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE. CONSENTIMENTO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. AGRAVO. IMPROVIMENTO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). II....

    ...VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE. CONSENTIMENTO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. AGRAVO. IMPROVIMENTO. I. "A ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referencia, Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.

    ...  a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;.   b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação;.   c) ...

  • Acórdãos nº 084972 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    INVENTÁRIO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DONATÁRIOS QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS DO DE CUJUS PEDIDO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DESNECESSIDADE DE AS PARTES SEREM ENCAMINHADAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS SOLICITAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL QUE PODE SER EFETUADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PREVALÊNCIA DO VALOR DOS BENS VIGENTE À ÉPOCA DA LIBERALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.00

  • Acórdãos nº 178790 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento tirado contra decisão que determinou a colação de bem doado pela inventariada, em adiantamento a legítima. A colação é ato obrigatório aos herdeiros a fim de serem igualadas as respectivas legítimas. Decisão Mantida. Recurso Improvido.

  • Acórdãos nº 586793 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Abril de 2011

    Arrolamento Falecido que deixou a parte disponível de seus bens para a viúva meeira Possibilidade. Adiantamento de legítima De cujus que doou um imóvel para a filha (havida fora do casamento), com uma edificação Construção posterior de outra edificação Inclusão da segunda edificação para cálculo de adiantamento de legítima Inadmissibilidade Provimento, em parte.

  • nº 6282174400 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

    AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES INOCORRÊNCIA CREDOR DE PROMESSA DE DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA INADMISSIBILIDADE. ATO QUE SE TRADUZ EM PROMESSA DE DOAÇÃO PURA, FEITA POR MERA LIBERALIDADE E INSUSCETÍVEL DE EXECUÇÃO JUDICIAL COATIVA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PROVA DA REDUÇÃO DA REQUERIDA À SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO...

    ...FRAUDE CONTRA CREDORES INOCORRÊNCIA CREDOR DE PROMESSA DE DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA INADMISSIBILIDADE. ATO QUE SE TRADUZ EM PROMESSA DE DOAÇÃO PURA, FEITA POR MERA ...

  • Acórdãos nº 125541 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - AÇÃO ABARCADA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO - AUTORES QUE, POR LIBERALIDADE FIZERAM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA AOS FILHOS POR MEIO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E HOJE ALEGAM QUE SOMENTE O FIZERAM PARA ESCAPAR DE FUTURA COLAÇÃO DESTE BEM EM INVENTÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DE SUPOSTO NOVO FILHO - FILHA QUE NÃO CONCORDA COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - APELANTES QUE PRETENDEM...

  • Acórdãos nº 105530 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Novembro de 2013

    Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Improcedência. Ação de Indenização. Acidente de Trânsito. Penhora. Imóvel doado para as filhas menores do executado. Existência de demanda judicial envolvendo a empresa desde 1999, na qual o executado era sócio, resultando na execução em discussão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Doação de imóvel para filhas incapazes, após a desconsideração da...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.

    ... direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante ...

  • Acórdãos nº 994092884051 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Agravo Regimental. Adiantamento de legítima. Obrigação legal da inventariante de levar o bem à colação. Discussão provocada pela representante do Espólio que se esvazia diante da expressa disposição legal. Determinação do Magistrado que deve ser acatada de pronto, sujeitando-se a inventariante às sanções que a própria legislação dispõe a respeito. Recurso improvido.

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.

    ...    III - as transferências "causa mortis" e as doações em adiantamento da legítima;.     IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, ...

  • Acórdãos nº 990103745507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    Ação de despejo por falta de pagamento - não provimento do agravo do instrumento por decisão monocrática - cabi­ mento - artigo 557 caput do Código de Processo Civil - pe­ nhora sobre quantia recebida por doação - possibilidade - ausência de justificação, em se tratando de adiantamento da legítima - agravo regimental não acolhido.

    ... recebida por doação - possibilidade -ausência de justificação, em se tratando de adiantamento da legítima - agravo regimental não acolhido. . Voto n° 21.448 . Vistos. . Agravo regimental ...

  • nº 5599394100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    INVENTARIO - Ingresso de terceiro interessado - Cabimento - Requerente que é irmão da falecida e inventariante nos autos do arrolamento dos bens deixados pela genitora, onde houve adiantamento de legítima em favor da falecida - Pleito de segredo de justiça anteriormente indeferido - Interesse suficientemente demonstrado - Recurso desprovido.

    ... e inventariante nos autos do arrolamento dos bens deixados pela genitora, onde houve adiantamento de legítima em favor da falecida - Pleito de segredo de justiça anteriormente indeferido - ...

  • Acórdãos nº 470407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Dezembro de 2010

    INVENTÁRIO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELOS HERDEIROS, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTES MAIORES E CAPAZES, QUE POSSUEM MEIOS DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO ATÉ O RECEBIMENTO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRESENÇA DE HERDEIRA MENOR. NECESSIDADE DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1MPROVIDO.

    ...INVENTÁRIO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELOS HERDEIROS, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTES MAIORES E CAPAZES, QUE POSSUEM MEIOS DE BUSCAR O ...

  • Acórdãos nº 990103170601 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    Prestação de Contas - Apelante pretende que inventariante Apelado preste contas acerca de imóvel doado pelo inventariado aos netos - Netos não são sucessores do avô inventariado ? Bem doado não representa adiantamento da legítima - Desnecessidade de colação do bem ? Vencido o Apelante, devida sua condenação na sucumbência - Recurso não provido.

    ... netos - Netos não são sucessores do avô inventariado - Bem doado não representa adiantamento da legítima - Desnecessidade de colação do bem - Vencido o Apelante, devida sua condenação na ...