adicional acumulo função
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Acordão nº 0066100-18.2007.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Febrero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. COISA JULGADA. Condenação à satisfação de adicional de 40% por acúmulo de função limitada à permanência da mesma situação fática. Caso em que a deliberada ausência do exequente ao ato processual para o qual intimado frustrou a tentativa do Juízo a quo de elucidar controvérsia acerca das funções desempenhadas. Decreto de...
... do deferimento do pagamento do adicional por acúmulo de função, interpõe agravo de ... -
Acórdão nº 1.0347.17.000349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO. QUESTÃO PREJUDICADA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO. CUMULAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE BIOQUÍMICO COM ACÚMULO DE FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO. VENCIMENTOS DOBRADOS. HORAS EXTRAS PAGAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA...
... e que no recebeu horas extras, tampouco adicional noturno. Sustenta que, em 2006, acertou com ... -
Acórdão nº 1.0347.17.000349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO. QUESTÃO PREJUDICADA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO. CUMULAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE BIOQUÍMICO COM ACÚMULO DE FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO. VENCIMENTOS DOBRADOS. HORAS EXTRAS PAGAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA...
... e que no recebeu horas extras, tampouco adicional noturno. Sustenta que, em 2006, acertou com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17040-11.2008.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Decisão recorrida em consonância com a iterativa notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 270. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE...
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão ... 4. ACÚMULO" DE FUNÇÃO. O Regional, ao concluir pela condena\xC3" ... -
Acordão nº 0000009-04.2011.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIO. Ainda que desconsiderado pelo perito, é evidente que a limpeza e desinfecção dos galpões a cada troca de lotes (cerca de 22 semanas) e a retirada/revirada das camas (maravalha) a cada seis meses, expunha o reclamante diariamente ao odor dos detritos fecais, penas, secreções sebáceas, e a própria poeira do local, acarretando...
... pugna pela exclusão da condenação em adicional de insalubridade e horas extras. Pede, ainda, a ... em relação: à jornada de trabalho, ao acúmulo de funções, às horas extras, ao adicional ... que foi contratado para exercer a função de Auxiliar de Granja, mas exercia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou ... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. I. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-57.2007.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ACÚMULO DE FUNÇÕES (SÚMULAS 126, 297 E 337/TST) ... DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (SÚMULA 297/TST). DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput', e § 4º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-61.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA ... É ... necessários ao desempenho da função de eletricista para a qual o autor fora ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0003828-93.2014.8.26.0137 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, 1/3 de seu salário- base por acúmulo de função e indenização por dano material ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001122-22.2019.5.06.0121), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO DJT, PARA A PERÍCIA: NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE. ALEGAÇÃO INVERÍDICA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA - 1. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade, que não tenha sido contratada expressa ou...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-899-77.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A necessidade de revolvimento de ... 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "Não se conhece de recurso ... instrutórios dos autos, concluiu que a função exercida pela reclamante não se enquadrava no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... às mudanças de sua rotina de vida, em função das atividades desenvolvidas na empresa. Dessa ... Recurso de revista não conhecido ... ACÚMULO DE FUNÇÕES ... - MOTORISTA E COBRADOR - ... 66 da CLT, com o respectivo adicional. Entendimento consagrado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-61.2006.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... "Ao bancário que exerce a função a que se refere o §2º do art. 224 da CLT e ... Recurso de revista não conhecido ... ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO (alegação de divergência ... BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 100% (alegação de violação aos artigos 225 ...
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Acordão nº 0001718-24.2010.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício cumulativo de tarefas, numa mesma jornada de trabalho, não justifica o pleito de pagamento de adicional por acúmulo de funções, mormente quando o empregado executa tarefas compatíveis com sua função e condições pessoais. Aplicação da norma do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso do reclamante não provido, no aspecto.
... a reforma daquele julgado quanto ao adicional de insalubridade, diferenças salariais por ulo de função e por equiparação salarial ... Com ... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO ... O reclamante não se conforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001666-78.2016.5.06.0391), 12-11-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES CORRELATAS. NÃO CABIMENTO. Não restando comprovada a execução de tarefa distinta daquela para a qual o autor foi contratado, e demonstrado que as condições pessoais e desenvolvidas pelo trabalhador - ainda que não pactuada expressamente - são compatíveis com o cargo constante na CTPS, não há que se falar em...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES CORRELATAS. NÃO ... a acumulação com o respectivo adicional. Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932700-50.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. No dia ... ACÚMULO DE CARGO E FUNÇÃO - AVALIADOR EXECUTIVO E ...
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Acordão nº 0124700-13.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Febrero de 2011
... pagamento de horas extras e reflexos, adicional de salário pela estimativa de gorjetas, ... tange às férias com 1/3, adicional por acúmulo de funções e base de cálculo do adicional de ... de gorjetas”, e não exercia função compatível com o recebimento da referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-88.2010.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... íodo de trabalho do autor, não havia a função específica de motorista, competindo aos líderes ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conquanto o ... -
Acórdãos nº 1001893-38.2015.8.26.0372 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E ONHECIMENTO DE ACUMULO DE FUNÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0021084-16.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-05-2020
... EMENTA RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES NO MESMO SETOR. Comprovado o ... º 6.615/1978, faz jus o Radialista ao adicional de 40% pela função acumulada, tomando-se por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-133500-90.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Diante ... ítulo se não comprovado o exercício da função de caixa. Recurso de revista não conhecido. 5. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Aspectos não prequestionados ...
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Acórdão Nº 49842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 37 DA SÚMULA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidor público com fundamento na isonomia. (enunciado vinculante n. 37 da Súmula). 2. O Tribunal reclamado...
... cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ... aumentar vencimentos de servidor ... 2. O Tribunal reclamado assentou que o acúmulo de funções sem a ... concessão do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400100-40.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das
... pedido de "pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras face à redução da hora ... ACÚMULO DE FUNÇÕES. I. O Tribunal Regional manteve a ... e pessoas] eram compatíveis com a função para o qual foi contratado ... [vigilante]" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-21.2006.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... No conhecido ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL APLICVEL ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001651-03.2016.5.06.0103), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. COMANDO SENTENCIAL EXATO. COISA JULGADA. A Decisão judicial deve ser interpretada mediante a integração de todos os seus elementos e sempre à luz da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/15). No trecho da condenação que se refere ao adicional de periculosidade, é possível ler que aquele percentual incide sobre...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO ... diferenças salariais relativas ao acúmulo de função, não se extrai a inclusão dessa ...