Adicional de insalubridade

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta Corte superior segundo o qual as verbas relativas à insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenci&

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional foi proferido em contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza salarial. Precedentes. 2. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição

Ementa: I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA...

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Limpar cemitério dá direito a adicional máximo de insalubridade

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECEBIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA PARA AQUELA CATEGORIA. OFENSA AOS ARTIGOS 11 DA LEI 8.745/1993 E 68 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ESTADO DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TESE RECURSAL ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo ...

Ementa: RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, POSTERIORMENTE CELETISTA). FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO CC 138.464/MT. IMPROCEDÊNCIA. 1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que "se o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NORMA LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. As matérias referentes aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte sedimentada na OJ 04 da SDI-I/TST, a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista o não enquadramento da atividade como trabalho em contato com...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL Aplica-se a Súmula nº 437, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão está de acordo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Demonstrada provável ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de varrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...

EMENTA ADICIONAL INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Aplica-se a lei específica destes profissionais, a qual determina que a base de cálculo do adicional insalubridade será o salário-base destes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...