Adicional de insalubridade
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Acórdão nº 2015/0241162-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional
A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação Jurídica não é possível.
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Covid-19: lei de município paulista que permitia adicional de insalubridade a servidores é declarada inconstitucional pela Justiça
Agência O Globo -O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei do município de Cajati, de autoria de vereadores, que autorizava o pagamento de adicional de insalubridade de 40% a servidores da saúde que atuam na linha de frente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
... I - adicional de insalubridade: 1%, 1,5% e 2%, na forma das normas em vigor; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69585-58.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... (Ac. 8 Turma) ... GMDMC/Fr/gr/mm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CLCULO. A base de clculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-39.2006.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... (Ac. 8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se das razões de Recurso Especial que a parte recorrente confunde o disposto na Súmula 7/
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ... -
Acórdão nº 2015/0252468-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0109120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ... TRANSFERÊNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0311008-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E ... nos EDcl no REsp 1.322.945/DF) e sobre o adicional de insalubridade ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GOZADAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E ... PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. ... Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ declara a inexistência de cerceamento de defesa quando o magistrado decide, a partir do princípio...
... PÚBLICO. ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA. ... CERCEAMENTO \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-40.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade de telefonista não atrai o pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho....
... 5ª Turma EMP/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-40.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade de telefonista não atrai o pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho....
... 5ª Turma EMP/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE ... -
Laudo pericial não garante adicional de insalubridade
Laudo pericial não garante direito de trabalhador a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade só é regulamentado caso a atividade feita pelo empregado esteja na relação oficial do Ministério do Trabalho, não sendo suficiente a constatação da insalubridade por laudo pericial. A determinação consta da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-57.2018.5.06.0232), 17-10-2018
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do Apelo e, no mérito, dar provimento para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ao Reclamante, no percentual de 20% incidente sobre os salários mínimos vigentes ao longo de...
... de prova dos autos, citando ementas que reportam ao pagamento de adicional de insalubridade em função do agente físico calor ... Assim, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-73.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (1ª Turma) ... GMWOC/bs/af RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-28.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I ...
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Acórdão nº 2014/0290099-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Coaduna-se com a jurisprudên
... GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0112743-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE ... de insalubridade ...
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Acórdão nº 2014/0277178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTAS ABONADAS E ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE ... 1. A Primeira Seção decidiu que \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0206738-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento...
... PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE ... de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com ... -
Acórdão nº 2014/0285979-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO, PELO ...
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Acórdão nº 2014/0161739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À LEI ... -
Acórdão Nº 0020394-45.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS. Prevalência da conclusão do perito acerca existência de agente gerador de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela parte autora.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE ...