adicional de insalubridade natureza salarial

I - ADICIONAL INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO - Sendo a norma coletiva firmada mediante transação entre as partes, há que se ter em mente o princípio do conglobamento onde a classe trabalhadora, para obter certas vantagens, negocia em relação a outras. Isso não afeta o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, na medida em que a norma coletiva deve ser analisada sistêmicamente

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXO DO ADICIONAL EM FÉRIAS, LICENÇAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OCORRER QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃOCONS

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para acrescer à condenação o adicional de insalubridade, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; e para condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Tudo nos termos da fundamentação. Para os efeitos contidos no art. 8

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nos termos do Enunciado nº 191 do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico, e sem acréscimo de outros adicionais. A gratificação de produção - MGV-SL, embora de natureza salarial, não integra a base de cálculo do adicional de insalubridade, porque estranha ao conceito de salário base. Recurso de revista conhecido e...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.785/05 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA, RESPEITADOS OS REAJUSTES POSTERIORES - DIFERENÇAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REFLEXOS - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.785/05 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA, RESPEITADOS OS REAJUSTES POSTERIORES - DIFERENÇAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REFLEXOS - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DAS HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA PATRONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Considerando a natureza salarial do adicional de insalubridade (consoante Súmula n.º 139 e OJ n.º 47 da SDI-1, ambas do TST), que a parte ré reconheceu que esta parcela deve repercutir no cálculo dos quinquênios e das...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e visa a remunerar trabalho insalubre com maior valor. Repercute, portanto, nas horas extras, de acordo com a inteligência da OJ nº 47 da SDI-I/TST.

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DESTINADA AO RAT E A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSIT

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.785/05 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO, RESPEITADOS OS REAJUSTES POSTERIORES - DIFERENÇAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REFLEXOS - INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada em contra-razões e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para condenar a ré a pagar à autora adicional de insalubridade, no grau médio (20%) sobre o salário mínimo, durante todo o período de duração do contrato de trabalho,...

1. HORAS IN ITINERE. Jurisprudência que não indica a fonte de sua publicação e que foi juntada por cópia sem autenticação não serve para estabelecer divergência, a teor do Enunciado nº 337 do TST. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - DESVINCULADA DO PAT - NATUREZA SALARIAL. O Enunciado nº 241 do TST consigna a natureza salarial da alimentação fornecida nos moldes do art. 458 da CLT. 3. ADICIONAL DE...