adicional de insalubridade natureza salarial

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo obreiro para deferir a majoração do percentual do adicional de insalubridade, de 20% para 40%, e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes de tal majoração, observado como base de cálculo o salário mínimo, e repercussões sobre aviso...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula n. 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, como o adicional de insalubridade. Sendo incontroverso que a ré pagou as horas extras com base apenas no salário base,...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seçã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na situação ora examinada, apesar da omissão do julgado relativamente à base de cálculo, inequívoco é o fato de que as horas extras devem ser apuradas observando-se todas as parcelas de natureza salarial (e, por óbvio, o adicional de insalubridade), em conformidade com o disposto no artigo 457, § 1

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, ao longo de todo o período imprescrito, com repercussões sobre 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Por força

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário-mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário-mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, inciso IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS-EXTRAS - SERVIDOR CONTRATADO - JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO - ARTIGO 332, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se a cassação da sentença que, com fundamento no artigo 332, II, do Código de Processo

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS-EXTRAS - SERVIDOR CONTRATADO - JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO - ARTIGO 332, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se a cassação da sentença que, com fundamento no artigo 332, II, do Código de Processo

DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Na hipótese, ao analisar os Recibos de Pagamento de Salários anexos aos autos, verifica-se que, tanto na base de cálculo das horas extras, como na do adicional noturno, era considerado apenas o salário base, sem o cômputo das demais parcelas remuneratórias de natureza salarial,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso obreiro para, julgando procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e repercussões sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais o terço, e FGTS e multa. Quantum a

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para julgar parcialmente procedente a reclamatória, deferindo ao demandante o adicional de insalubridade, em grau médio,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CONDUTOR. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial, visto que remunera o labor prestado pelo empregado em condições prejudiciais à sua saúde, a teor do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Desse modo, deverá integrar a base de...

PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela ré em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, julgando procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenar a ré ao...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O adicional de insalubridade constitui típica contraprestação de natureza salarial e seu pagamento está sempre subordinado à prestação de serviços em ambiente de trabalho que contenha agente insalubre à integridade física do empregado. Por isso mesmo, essa verba integra o salário para todos os efeitos legais, enquanto subsistir a prestaç

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVO QUE IMPUGNA ÓBICE NÃO APONTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA E DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS VERDADEIROS...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal. E, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com repercussão sobre aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS +

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-1. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais....

I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.740/12. 2. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Quanto à base de cálculo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA COSIPA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Sumula nº 331, inciso IV, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O adicional de insalubridade constitui típica contraprestação de natureza salarial e seu pagamento está sempre subordinado à prestação de serviços em ambiente de trabalho que contenha agente perigoso à integridade física do empregado. Por isso mesmo, essa verba integra o salário para todos os efeitos legais, enquanto subsistir a prestaçã

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA JURÍDICA - O salário pago ao empregado como contraprestação pecuniária não se esgota no salário básico, valor fixo principal, sendo composto de outras parcelas pagas diretamente pelo empregador, constantes de estrutura e dinâmica diversas, mas com a mesma natureza jurídica. Como exemplo dessas parcelas componentes do salário, tem-se o adicional de insalubridade,