adicional de insalubridade natureza salarial

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDOS. OBRIGATORIEDADE. No cômputo dos importes concernentes às horas suplementares, o salário percebido pelo empregado se constitui em base apuratória, e qualquer diferença que lhe venha ser reconhecida judicialmente implica em modificação do parâmetro de cálculo,...

EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC), podendo analisar as provas livremente para formar o seu convencimento, não se pode desprezar a conclusão do expert sem que haja contraprova técnica em sentido diverso, o que justifica, no...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente em parte a ação, deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e repercussões nas férias, 13º salário e FGTS, com exceção do aviso prévio e multa de 40% do FGTS calculados sobre o salário mínimo. Para fins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não prospera quanto à prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, consoante se depreende do acórdão proferido às fls. 466/471, o Regional já elucidara o questionamento formulado pela parte em seus declaratórios, a respeito da inexistência de pedido de diferenças de horas extras decorrentes da...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que, em se tratando de caso em que a parte reclamante já recebe...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O cálculo homologado apurou corretamente a base de cálculo para fins de apuração das horas extras deferidas, levando em consideração o valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, tais como anuênio e adicional de insalubridade, em conformidade com o que dispõe a Súmula 264 do TST, nada havendo a modificar....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É certo que o adicional de insalubridade, pagos pela empregadora com habitualidade, possuem natureza salarial e integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento das horas extraordinárias, inteligência da Súmula 139, TST. In casu, ao sopesar as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Controvérsia decidida com apoio na prova; reflexos deferidos em virtude da natureza salarial da parcela. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso de revista desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 17 E 228, DO C. TST. Não se configura, no Julgado guerreado, qualquer violação ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Magna, ao concluir a Egrégia Corte a quo, em consonância com a Súmula n. 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido aos Reclamantes seria calculado tendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 17 E 228, DO C. TST. Não se configura, no Julgado guerreado, qualquer violação ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Magna, ao concluir a Egrégia Corte a quo, em consonância com a Súmula n. 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido aos Reclamantes seria calculado tendo...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. Resta pacificado que os adicionais por tempo de serviço pagos pelo empregador de forma habitual têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Inteligência da Súmula n. 203 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST). O congelamento da parcela e a modificação da rubrica sob a qual...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, por envolver conhecimentos técnicos para a apuração de fatos de percepção própria do expert. De tal modo, salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo, não há...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES DA FHEMIG - BASE DE CÁLCULO - EXPOSIÇÃO AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA FHEMIG - LEI ESTADUAL 15.786/05 - VALOR REFERENTE AO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO -...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS A C. Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal consubstanciou o entendimento de que, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Logo, o adicional de insalubridade repercute no cálculo das horas extras, visto possuir natureza salarial, uma vez que não indeniza danos à saúde do...