adicional de insalubridade natureza salarial

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA JURÍDICA - O salário pago ao empregado como contraprestação pecuniária não se esgota no salário básico, valor fixo principal, sendo composto de outras parcelas pagas diretamente pelo empregador, constantes de estrutura e dinâmica diversas, mas com a mesma natureza jurídica. Como exemplo dessas parcelas componentes do salário, tem-se o adicional de insalubridade,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.682/91. CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA A CONCESSÃO. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Embora a atual redação do art. 39, § 3º, da Constituição República de 1988, modificada em razão da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, não estabeleça no rol dos direitos dos servidores públicos, o adicional de remuneração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.682/91. CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA A CONCESSÃO. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Embora a atual redação do art. 39, § 3º, da Constituição República de 1988, modificada em razão da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, não estabeleça no rol dos direitos dos servidores públicos, o adicional de remuneração...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REPERCUSSÃO - A colenda Turma decidiu em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 102 desta colenda Subseção Especializada no sentido de que o adicional de insalubridade tem natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Enunciado 333 do TST). Embargos não conhecidos. DESCONTOS - SEGURO

I - RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que, de fato, conforme destacado pela recorrente, inexiste qualquer acordo de compensação semanal individual ou coletivo. Destaque-se que a cláusula normativa a que faz referência a demandada em sua defesa não se aplica à reclamante, uma vez...

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO Em relação ao adicional de insalubridade a Jurisprudência dominante do TST tem entendido que o referido adicional possui natureza salarial e remunera o labor desenvolvido em local nocivo à saúde do trabalhador, integrando a base de cálculo das horas extras, consoante o disposto no item nº 47 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, uma vez que, de acordo com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA - LABOR REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. INTERVALOS INTERJORNADAS E APÓS O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS PERICIAIS INSALUBRIDADE E PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 17 E 228, DO C. TST. Não se configura, no Julgado guerreado, qualquer violação ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Magna, ao concluir a Egrégia Corte a quo, em consonância com a Súmula n. 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido aos Reclamantes seria calculado tendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 17 E 228, DO C. TST. Não se configura, no Julgado guerreado, qualquer violação ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Magna, ao concluir a Egrégia Corte a quo, em consonância com a Súmula n. 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido aos Reclamantes seria calculado tendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. REENQUADRAMENTO SALARIAL - RETIFICAÇÃO DA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos colacionados às fls. 292/293, pois em desacordo com o disposto na Súmula n.º 08 do C. TST. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 17 E 228, DO C. TST. Não se configura, no Julgado guerreado, qualquer violação ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Magna, ao concluir a Egrégia Corte a quo, em consonância com a Súmula n. 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido aos Reclamantes seria calculado tendo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. A base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas de natureza salarial contidas nos recibos de pagamento, inclusive pelo adicional de insalubridade deferido. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não obstante a omissão do julgado quanto à definição da base de cálculo, as horas extras devem ser apuradas tomando-se como base todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade deferido, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Apelo desprovido, no...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para deferir o pleito de majoração do percentual de adicional de insalubridade de 20% para 40% (sobre o salário mínimo), bem como suas repercussões sobre 13º salários, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS + 40%. Quantum a...