adicional de periculosidade base de cálculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-30.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Os empregados das sociedades de economia mista não se beneficiam da vantagem denominada -sexta-parte-, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que tem como destinatários os servidores públicos estaduais estatutários e celetistas da...
... COLETIVA QUE EXCLUI OS ANUÊNIOS E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... -
Acórdão Nº 0021040-89.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Devida a integração do adicional de incentivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-42.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula 364 do...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000910-41.2017.5.06.0001), 07-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a Lei n° 7.369/1985 estabeleceu que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica tem direito ao adicional de 30% sobre o "salário que perceber". No mesmo sentido, a Súmula n° 191 do Colendo TST, em sua redação originária, determinou...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-74.2006.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - ELETRICITÁRIO - BASE DE CÁLCULO - ANUÊNIOS. -O adicional de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-21.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE ORIGEM. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... original, pelo menos como critério de cálculo inicial dos proventos; e o Tribunal Regional ... ao pedido principal de diferenças com base na consideração do regulamento anterior, ... ou não assegurada a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por indicar nome de reclamado diverso, diante de outros indicadores na via DFIP. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por indicar nome de reclamado diverso, diante de outros indicadores na via DFIP. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por indicar nome de reclamado diverso, diante de outros indicadores na via DFIP. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47940-88.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RIO GRANDE ENERGIA S/A E CEEE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS....
... INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. SISTEMA ELÉTRICO ... ÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 132, I, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-781-19.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, preceitua que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser...
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1434-97.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. diferenças salariais. contribuições mensais. complementação de aposentadoria (apelo desfundamentado). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191, PARTE FINAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 279 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... "adicional de periculosidade - base de cálculo" ... Foram apresentadas contrarrazões e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-67.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Diante da ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO INSTALADOR DE LINHAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1191/2000-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PL NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DAS DEMAIS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Nega-se provimento a agravo de...
... INCORPORAÇÃO ... DA PL NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1876-77.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, preceitua que -o adicional de periculosidade dos eletricitários...
... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1667-09.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - ALTERA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-171500/2004-0031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-45.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TROCA DE TURNO. O Regional solucionou a controvérsia com base na análise das provas documental e testemunhal produzidas e não de acordo com a regra de distribuição do encargo probatório, o que afasta a suposta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e impede o prosseguimento da revista (art. 896 da CLT). Os arestos citados são...
... O Regional solucionou a controvérsia com base na análise das provas documental e testemunhal ... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Regional, ... -
Acórdão Nº 0020564-79.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A base de cálculo do adicional de periculosidade é apenas o salário básico, conforme entendimento consolidado pelo TST na Súmula 191.
... EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0020195-82.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Aplicação, na íntegra, da Súmula 191 do TST.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000064-24.2017.5.06.0001), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a Lei n° 7.369/1985 estabeleceu que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica tem direito ao adicional de 30% sobre o "salário que perceber". No mesmo sentido, a Súmula n° 191 do Colendo TST, em sua redação originária, determinou...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-60.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...
... VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-13.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do...
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - REDUÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-13.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do...
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - REDUÇ\xC3" ...