adicional de periculosidade para os vigilantes
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Direito do Trabalho
... mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe ... do adicional de periculosidade aos vigilantes" da empresa contratada, se ficar evidenciada a aus\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1344-17.2015.5.19.0008)
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE ... Alegações: ... \xC2" ... ÓGICA DA LEGISLAÇÃO DISPENSADA AOS VIGILANTES". IMPOSSIBILIDADE. O adicional de periculosidade n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-09.2015.5.06.0412), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Apelo improvido no aspecto.
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade ... de periculosidade é devido aos vigilantes, nos termos da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-02.2016.5.06.0023), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco, instituído pela Lei 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades...
... ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ... ência do pedido de adicional de periculosidade. Argumenta que a recorrida impôs ao obreiro a ... na Lei 7.102/83 trata apenas dos vigilantes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000802-14.2016.5.06.0141), 05-07-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM SOBREJORNADA. REFEIÇÃO NÃO CONCEDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva de fornecimento de alimentação, na ocorrência do labor extraordinário que supere duas horas extras, e não comprovado pela empresa o respectivo cumprimento da obrigação, devida a indenização equivalente. Recurso da reclamada improvido, no particular.
... º da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional extraordinário pelo descumprimento do intervalo ... mil reais), além do adicional de periculosidade, por exposição a risco na atividade de coleta e ... vigilantes especializados, os quais fazem jus ao adicional ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001746-03.2016.5.07.0007), 2018-03-10
... inferior ao piso da categoria dos vigilantes. Por isso, pede a condenação da reclamada no gamento de diferenças salariais e adicional de periculosidade, além dos reflexos nas verbas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11291-95.2015.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . TEMA REPETITIVO Nº 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou as seguintes teses: " I....
... ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE ... Ao ... adicional de periculosidade para os vigilantes ou para aqueles que estejam diretamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001034-60.2015.5.06.0141), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades...
... ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ... No tocante ao adicional de periculosidade, diz que restou comprovada a imposição da ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, pelo que, faz jus ao percebimento de adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-12.2015.5.06.0144), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de...
... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, aduzindo fazer jus ao adicional de ... periculosidade. Atividade de risco. Rebela-se o autor contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-58.2019.5.06.0103), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. NOVOS PRECEDENTES DO TST. De acordo com recentes decisões do TST (E-ED-RR 0000925-07.2016.5.05.0281 e E-ED-RR 0000062-40.2017.5.20.0009), as quais conferiram nova interpretação ao julgamento do plenário do STF no RE n. 760.931, de repercussão geral, principalmente após
... plantões; aos feriados concedidos; ao adicional noturno e aos honorários advocatícios; ... de R$1.132,15 + o adicional de periculosidade no importe de R$332,75 ... Consoante se ... para o adicional de periculosidade dos vigilantes - que passam a ser R$ 1.132,15 e R$ 339,65, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11614-46.2015.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a função exercida pelo Reclamante, de agente de apoio socioeducativo,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal ... adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000158-35.2019.5.07.0013), 2020-06-29
... que "O fato de o autor haver recebido adicional de periculosidade no final do contrato de ... aconteceu indevidamente, já que tinha vigilantes contratados por empresa terceirizada, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000413-18.2017.5.06.0101), 21-06-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o ressarcimento das cestas básicas previstas na CCT/2015, da categoria do obreiro, relativas ao período de 01/01/2015 a 25/11/2015. Para efeito do comando contido no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que a verba deferida possui
... salarial para o piso da categoria dos vigilantes, e adicional de periculosidade previsto nas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-74.2014.5.02.0079)
RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários da FUNDAÇÃO CASA/SP, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade,...
... 2. ADICIONAL ... DE ... PERICULOSIDADE ... TRABALHO ... ções e atividades análogas às dos vigilantes, trabalhando com "segurança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10012-91.2021.5.15.0035)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE ... ões se diferenciam das exercidas pelos vigilantes. Concluiu que o Reclamante não ... faz ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001143-53.2019.5.07.0029), 2020-09-25
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... 193, CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de ...
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Acórdão Nº 0020656-84.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-09-2019
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL E ... ão de adicional de periculosidade a vigilantes, somente passou a produzir efeitos com a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000320-16.2017.5.07.0008), 2019-04-24
... Adicional/Adicional de Periculosidade ... por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ...
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Acordão nº 20150771678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... EMENTA PERICULOSIDADE – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL – ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DE 03/12/2013, COM O ADVENTO DA ... que o adicional de periculosidade aos vigilantes só pode ser deferido após a regulamentação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001227-10.2016.5.06.0313), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que teria agido...
... ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ... no pagamento de adicional de periculosidade/risco de vida, diz ter restado comprovado que o ... ículo comum, com a presença de dois vigilantes, o que decerto também não se enquadra à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001529-04.2014.5.06.0121), 21-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. UNIÃO. OJ 387 DA ADI-1 DO TST. Afirmando o autor, desde a inicial, que é pobre na forma da lei, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, lhe são devidos os benefícios da gratuita da justiça postulados, conforme faculta o artigo 790 da CLT. Como corolário,...
... , insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, pois entende que laborava em ... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000862-33.2015.5.07.0031), 2015-11-04
... 2.2.3. Do adicional de periculosidade : ... Sustenta o reclamante ... ao adicional de periculosidade para os vigilantes ocorrerá " na forma da regulamentação aprovada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000279-31.2017.5.07.0014), 2019-09-13
... apurado, com o acr¿scimo de 50%; e b) adicional de periculosidade, em 30% sobre o sal¿rio, sem ... por entender que os empregados vigilantes s¿ teriam direito ao pagamento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-97.2016.5.06.0371), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função, o Autor...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000060-24.2018.5.07.0033), 2018-09-11
... qualificados nos autos, pleiteando adicional de insalubridade, acréscimo salarial por ... 3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Aduz o reclamante que exercia a função de ... adicional somente é devido para os vigilantes que atuem na segurança pessoal e patrimonial ...