adicional de periculosidade para os vigilantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10334-73.2018.5.15.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência dos temas " Adicional de periculosidade. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo "
... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO ... adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em ... transporte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-44.2016.5.06.0122), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial, enquanto vigia. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ... por escolas de formação de vigilantes, permanente e periodicamente revalidadas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001505-68.2017.5.06.0121), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NÃO ARMADO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NÃO ARMADO. INDEVIDO ... operações perigosas, garantindo aos vigilantes o recebimento do adicional de periculosidade, ... -
Sentença nº 1000914-12.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE ... não se assemelhava às atividades de Vigilantes. Quanto ao local de labor do autor, destaco que, ...
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Acórdão Nº 0020750-02.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...
... e 44ª semanal (não cumulativas), com adicional normativo ou legal, na ausência daquele, e uma ... de 50%, reflexos em adicional de periculosidade, férias, 1/3 de abono de férias, 13ºs ... passaram a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e pelos ... -
Acórdão Nº 0020822-94.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O ressarcimento de despesas com a lavagem de uniforme demanda comprovação quanto à necessidade de utilização de produtos ou procedimentos diferenciados em relação à lavagem de roupas de uso comum. Incidência da Súmula 98 deste TRT4.
... Presidente em relação ao adicional de periculosidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2. Firmou-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-54.2016.5.06.0002), 14-06-2018
1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão dada pela Lei nº 12.740/2012, somente será contado a partir de 03.12.2013, data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. RECURSO DO RECLAMANTE.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O adicional de periculosidade ... o salário-base para os empregados vigilantes, consoante se observa da cláusula 8ª, do ACT ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000482-21.2017.5.07.0037), 2017-06-06
... desistência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, o que de pronto foi anuído ... Ceará e o Sindicato dos Profissionais Vigilantes do Estado do Ceará, requerendo diversos direitos ...
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Acórdão Nº 08009251320218205104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-05-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO ... DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E ...
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Acórdão Nº 08037913120218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-05-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO ... DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E ...
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Acórdão Nº 0000735-80.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
... para reconhecer a natureza salarial do adicional de risco, bem como para acrescer à condenação ... extras e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos e adicional noturno e reflexos; dano ... lei, o adicional de periculosidade aos vigilantes. Diz que o adicional é devido após a ...
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Acórdão Nº 0001301-56.2013.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICINAL DE RISCO DE VIDA. NÃO COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. Transitada em julgado a decisão, que nada referiu acerca da cumulatividade entre adicional de periculosidade e adicional de risco de vida, a matéria integrou o título executivo judicial, restando caracterizada a coisa julgada. Artigo 508 do CPC. Agravo de Petição a que se
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICINAL DE RISCO DE VIDA ... do adicional de periculosidade aos Vigilantes que integram o seu quadro de empregados, tendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20054-27.2014.5.04.0012)
... , não se trata do pagamento apenas do adicional de horas extras para as horas indevidamente ... PERICULOSIDADE ... ... desta data aos empregados vigilantes, como a reclamante. Não há falar em violação ...
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Vigia de usina de açúcar não tem direito a adicional de periculosidade
Vigia de usina não tem direito a adicional de periculosidade
... não se enquadravam na legislação em vigor que dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais que atuam como vigilantes (Lei 12.740/2012 e Anexo 3 da NR-16) ... Segundo o ministro, o exercício da função de vigia, por si só, não assegura ao empregado o direito ao ... -
Acórdão Nº 08030092420218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 12-07-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DO AUTOR. EXERCÍCIO ... DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-81.2018.5.08.0101)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS nº 13.015/2014 E nº 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.VIGIA. ARTIGO 193, II, DA CLT. INDEVIDO . A atividade devigianão enseja o pagamento doadicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na
... ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ARTIGO 193, II, DA ... categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010246-42.2013.5.06.0023), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... de segurança pessoal ou patrimonial (vigilantes) ... Nesse sentido, o Ministério do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11113-07.2014.5.15.0134) 28-02-2018
... E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ... segurança pessoal ou patrimonial aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data em que se deu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 553-23.2016.5.06.0122)
... DO ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE / ATIVIDADE DE VIGIA ... \xC2" ... pagamento do adicional em comento aos vigilantes. (AIRR - 1268-84.2013.5.15.0004 , Relatora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000799-93.2015.5.06.0141), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de mercadorias, por si só,
... vigilantes, aduzindo fazer jus ao adicional de ... Do adicional de periculosidade. Atividade de risco ... Rebela-se o autor contra a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000073-84.2017.5.07.0024), 2017-07-31
... norma coletiva (R$ 949,17 + 30% de periculosidade - 2014; R$ 1.017,79 + 30% de periculosidade). Em ... -se que o piso normativo estipulado aos vigilantes correspondeu a quantia de R$ 949,17 (Cláusula ... coletiva previu a transformação do adicional de risco de vida em adicional de periculosidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10392-11.2015.5.15.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a função exercida pelos Reclamantes, agentes de apoio ...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 1. O Tribunal ... dirigida apenas aos vigilantes, havendo, portanto, violação ao art. 5º, II ... -
Acordão nº 20160291946 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... que indica, que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade por aplicação da Lei ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000921-22.2018.5.07.0029), 2020-09-09
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... 193, CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de ...
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Direito do Trabalho
... mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe ... do adicional de periculosidade aos vigilantes" da empresa contratada, se ficar evidenciada a aus\xC3" ...