adicional de periculosidade para os vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000896-02.2015.5.07.0033), 2016-05-30
... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/2012 ... do adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. Requer, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000004-68.2015.5.07.0009), 2018-10-15
... 1. PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Cativo da prova pericial, nos ... de periculosidade próprio dos vigilantes, nos termos da Lei nº 12.470/2012 ... O laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001562-44.2017.5.07.0029), 2018-06-07
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDI\xC3" ... 193, CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010548-53.2014.5.06.0341), 27-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a sentença quando se verifica, conforme a presente hipótese, que o juízo de origem examinou e resolveu a questão posta à sua apreciação, mediante criteriosa apreciação da prova dos autos e correta fundamentação, amparando-se no direito que rege a espécie. Recurso ordinário obreiro desprovido.
... fim de que seja deferido o pagamento do adicional de periculosidade com suas repercussões no aviso ... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
TRT13
... SÚMULA 78 ... Adicional de periculosidade e insalubridade não ... vigilantes para fins de percepção do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000811-71.2019.5.07.0034), 2020-03-05
... Sentença mantida ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COM ... do artigo 193 da CLT, que garantiu aos vigilantes o pagamento do adicional em questão, verbis : ...
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Acordão nº 20160045384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2016
... Ementa. Adicional de periculosidade. Vigilantes. Não há que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 612-98.2014.5.09.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE DUAS DOBRAS POR MÊS. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO ... ao adicional de periculosidade aos vigilantes ... (Id 3947ad0 - pág. 2), a partir de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000004-68.2015.5.07.0009), 2019-01-31
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O juízo de primeiro ... de periculosidade próprio dos vigilantes, nos termos da Lei nº 12.470/2012 ... O laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001133-85.2017.5.06.0003), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para o transporte de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o a risco para o qual não era habilitado a se expor. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos...
... ça quanto aos seguintes aspectos: a) Adicional de periculosidade - Sustenta que "deve ser ... valores, exigindo a contratação de vigilantes especialmente treinados para tal ofício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11705-12.2013.5.18.0002)
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE ... - VIGILANTE ... \xC2" ... VIGILANTES. EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012. PERÍODO ANTERIOR ...
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Acordão nº 20160568123 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... e parcelas reflexas, bem como adicional de periculosidade, afora diferenças de verbas ... [ ... ] 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-78.2015.5.06.0143), 25-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada após o desligamento do reclamante, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise,ex vi do...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002246-94.2014.5.02.0384)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE ... JURÍDICA ... àquelas exercidas pelos seguranças e vigilantes ... " ... II ... A ... -
Acórdão Nº 0020598-48.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS . Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos...
... ) limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de fevereiro de 2013, ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... -Telemonitoramento/telecontrole - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000403-07.2015.5.06.0145), 13-10-2016
DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte autora a comprovação de que em sua função de ajudante de entrega transportava valores por imposição do empregador e sem a habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados, devida a indenização por danos morais. Desincumbindo-se desse ônus dever ser mantida a...
... ça quanto aos seguintes temas: 1) Do adicional de periculosidade; 2) Do dano moral decorrente de ... em condições análogas aos vigilantes, fazendo jus ao adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000190-33.2016.5.07.0017), 2017-07-14
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE ... por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001136-44.2013.5.06.0241), 12-08-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Condicionando-se a observância do artigo 193 da CLT à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, tem-se que o seu comando não era auto-aplicável. E, constatando-se que foi ele regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, após o ajuizamento desta ação e o próprio desligamento do...
... EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Condicionando-se a ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000543-65.2015.5.07.0031), 2015-10-21
... na tabela denominada de "Periculosidade/Reflexos" (R$ 2.419,32), não é isso que exsurge ... 2.3.3. Do adicional de periculosidade : ... Sustenta a reclamante ... ao adicional de periculosidade para os vigilantes ocorrerá " na forma da regulamentação aprovada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001651-54.2017.5.07.0001), 2020-06-02
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE ... por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-12.2018.5.06.0001), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das...
... , assim, a condenação no pagamento de adicional noturno. Quanto ao FGTS, sustenta a incidência ... o deferimento do adicional de periculosidade, alegando que o reclamante sequer possui curso de ... ; que salvo engano laboravam três vigilantes por turno no templo de Prazeres, onde prestou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1676-07.2013.5.15.0156) 18-10-2017
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL - TERMO INICIAL - REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. O art. 193, caput e II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/2012, estabelece que são consideradas perigosas, na forma da regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho e...
... DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL E ... Turma entendeu que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão Nº 0020284-97.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento do empregado para invalidar o pedido de demissão. Sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do "pedido de demissão" e a reintegração ao emprego. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ê-la da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à exceção do mês de ... o efetivo tempo demandado pelos vigilantes para realização de troca de roupa, tendo sido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000849-12.2016.5.07.0027), 2016-10-21
... a mesma função; que nunca recebeu adicional noturno e de periculosidade; que sofreu danos ... foi estendido exclusivamente aos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.103/83 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12391-23.2015.5.15.0097)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA. ENTENDIMENTO DO TRT EM...
... 13.467/2017 ... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA ... adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em ... transporte de ...