Direito do Trabalho
| Autor | Hermes Cramacon |
| Páginas | 349-372 |
1. INTRODUÇÃO, FONTES E PRINCÍPIOS
(Procurador Município – Teresina/PI – FCC – 2022) Considerando a
autonomia do Direito do Trabalho, no contexto dos ramos
e disciplinas componentes do universo do Direito, em
relação a suas fontes e seus princípios:
(A) O princípio do contrato-realidade determina que o
operador jurídico, no exame das declarações voliti-
vas, deve atentar mais ao envoltório formal do que à
intenção dos agentes, porque a prática habitual não
pode alterar o contrato pactuado.
(B) O princípio da norma mais favorável adquiriu respaldo
constitucional na medida em que o artigo 7º, caput
da Constituição Federal utilizou a expressão “além
de outros que visem à melhoria de sua condição” ao
elencar o rol dos direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais.
(C) As fontes formais heterogêneas do Direito do Trabalho,
sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas
à existência e evolução do sistema capitalista, advindo
da Revolução Industrial, do século XVIII.
(D) Esse ramo jurídico especializado constitui-se das
seguintes fontes materiais heterônomas: costumes;
convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos
de trabalho.
(E) São consideradas fontes formais autônomas justra-
balhistas os tratados e convenções internacionais
favorecidos por raticação e adesão internas e as
sentenças normativas.
A: incorreta, pois por meio desse princípio, deve prevalecer a efetiva
realidade dos fatos e não eventual forma construída em desacordo
com a verdade. Isso porque vigora no Direito do Trabalho o chamado
“contrato-realidade”, no qual se ignora a disposição contratual para
se examinar o que ocorre efetivamente. B: correta, pois a proteção
trazida pelo princípio da norma mais favorável vem estampada no
decorrem da atividade normativa do Estado. D: incorreta, pois as
fontes materiais constituem o momento pré-jurídico da norma, ou
seja, a norma ainda não positivada. E: incorreta, pois as fontes
formais autônomas se caracterizam por serem formadas com a
participação imediata dos próprios destinatários da norma jurídica
sem a interferência do Estado.
Gabarito “B”
(Procurador Município – Santos/SP – VUNESP – 2021) Assinale a
alternativa contrária ao princípio do Direito do Trabalho.
(A) Alterabilidade contratual lesiva.
(B) ln dubio pro operaria.
(C) Primazia da realidade.
(D) Intangibilidade salarial.
(E) Proteção.
A: No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual
lesiva que consiste na vedação de qualquer alteração contratual lesiva
ao empregado, ainda que com seu consentimento. Veja art. 468 da
que admita diversas interpretações deverá ser interpretada da maneira
que mais favorecer o empregado, ou seja, havendo dúvida quanto
à interpretação da norma, deverá ser interpretada de maneira mais
vantajosa para o trabalhador. C: O princípio da primazia da realidade
ensina que deve prevalecer a efetiva realidade dos fatos e não eventual
forma construída em desacordo com a verdade. Havendo desacordo
entre o que na verdade acontece com o que consta dos documentos,
deverá prevalecer a realidade dos fatos. D: O princípio da intangibilidade
empregador de efetuar descontos no salário do empregado, o qual deve
receber seu salário de forma integral. Apenas será permitido o desconto
se resultar de adiantamento, de dispositivos de lei (Lei 10.820/2003)
ou de contrato coletivo. E: O princípio da proteção tem por escopo
atribuir uma proteção maior ao empregado, parte hipossuciente da
relação jurídica laboral.
Gabarito “A”
(Procurador do Estado/TO – 2018 – FCC) Os princípios exercem
um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpreta-
ção leva em consideração os valores que os compõem.
Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado
pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo
de provar o término do contrato de trabalho, quando
negados a prestação de serviço e o despedimento é do
empregador está embasado no princípio
(A) protetor.
(B) da primazia da realidade.
(C) da irrenunciabilidade.
(D) da continuidade da relação de emprego.
(E) da boa-fé contratual subjetiva.
O TST faz menção ao princípio em comento na Súmula 212 que ensina:
“O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados
a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o
princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção
favorável ao empregado.”
Gabarito “D”
(Procurador do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Em relação aos
princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, assinale a
alternativa correta.
(A) Havendo a coexistência de dois regulamentos de
empresa, a opção do empregado por um deles, com
prejuízo às regras do sistema do outro, não afronta o
princípio da irrenunciabilidade.
(B) Não fere o princípio da isonomia condicionar o
recebimento de participação nos lucros e resultados
ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na
data prevista para a distribuição dos lucros. Por
conseguinte, é lícito negar o pagamento propor-
cional aos meses trabalhados em caso de rescisão
7. Direito Do trAbAlho
Hermes Cramacon
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HERMES CRAMACON
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contratual ocorrida durante o período de apuração
do benefício.
(C) A contribuição confederativa de que trata o art. 8º,
inciso IV, da Constituição da República, é exigível
de todos os integrantes da categoria prossional. Por
essa razão, seu desconto pode ser feito, independen-
temente de liação sindical, não havendo que se falar,
nesse caso, em violação ao princípio da intangibili-
dade salarial.
(D) O princípio da inalterabilidade contratual in pejus (art.
468 da Consolidação das Leis do Trabalho) assegura ao
empregado ocupante de função de conança o direito
à manutenção da graticação correspondente após a
reversão ao emprego efetivo, independentemente da
existência de justo motivo a fundamentar tal reversão.
(E) Por força do princípio da primazia da realidade, a con-
tratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos
da Administração Pública direta, das autarquias,
fundações públicas ou empresas estatais.
A: opção correta, pois nos termos da súmula 51, II, do TST, “havendo a
coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do
outro”; B: opção incorreta, pois nos termos da súmula 451 do TST,
“fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo
coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela
participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de
trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros”; C:
devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas
ou prossionais ou das prossões liberais representadas pelas referidas
entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas,
recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que
prévia e expressamente autorizadas”. Ademais, nos termos da OJ 17
da SDC do TST “as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição
em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalha-
dores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação
e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas,
sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores
eventualmente descontados”. Veja, também o PN 119 do TST. D: opção
incorreta, pois nos termos do art. 468, § 2º, da CLT a alteração, com
ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manu-
tenção do pagamento da graticação correspondente, que não será
incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva
função. E: opção incorreta, pois nos termos da súmula 331, II, do TST,
“a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,
não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional, em razão da ausência de concurso
público. (art. 37, II, da CF/1988)”. HC
Gabarito “A”
(ProcuradorDistrital – 2014 – CESPE) Julgue o item a seguir.
(1) O princípio da norma mais favorável, componente do
núcleo basilar de princípios especiais do direito do
trabalho, em sua visão mais ampla, opera em tríplice
dimensão: informadora, interpretativa/normativa e
hierarquizante.
1: Opção correta, pois referido princípio atua no sentido de que havendo
diversas normas válidas relativas sobre a mesma relação de emprego,
independentemente de sua posição hierárquica, deve prevalecer a
mais favorável. HC
Gabarito “1C”
2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
E ESPÉCIES DE EMPREGADOS E
TRABALHADORES
(Procurador/DF – CESPE – 2022) Julgue os itens a seguir, acerca
de grupos econômicos e da sucessão de empregadores.
(1) Uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, apenas
a empresa sucessora responderá pelos débitos de
natureza trabalhista, podendo-se acionar a empresa
sucedida somente se for comprovada fraude na ope-
ração societária que tiver transferido as atividades e
os contratos de trabalho.
(2) Para a justiça do trabalho, a mera identidade de sócios
é suciente para congurar a existência de grupo
econômico.
(3) Congurado o grupo econômico, as empresas que
o constituírem responderão subsidiariamente pelas
obrigações decorrentes das relações de emprego.
1: correto, pois nos termos do art. 448-A, parágrafo único, CLT a
empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando
car comprovada fraude na transferência. 2: incorreta, pois nos termos
do art. 2º, § 3º, CLT não caracteriza grupo econômico a mera identi-
dade de sócios, sendo necessárias, para a conguração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses
e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 3: incorreto, pois
nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT a responsabilidade será solidária.
Gabarito 1C, 2E, 3E
(Procurador Município – Teresina/PI – FCC – 2022) Em relação às
normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho
relacionadas a identicação prossional e a Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS),
(A) a CTPS terá como identicação única do empregado
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), sendo que a comunicação pelo trabalhador do
número de inscrição no CPF ao empregador equivale
à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado
o empregador da emissão de recibo.
(B) é vedado ao empregador efetuar anotações desabo-
nadoras à conduta do empregado em sua CTPS, salvo
quanto ao motivo ensejador da dispensa por justa
causa.
(C) nas localidades onde não for emitida a CTPS, poderá
ser admitido, até 30 dias, o exercício de emprego por
quem não a possua, cando a empresa obrigada a
permitir o comparecimento do empregado ao posto
de emissão mais próximo.
(D) a CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do
Trabalho ou, mediante convênio, pelos sindicatos para
o mesmo m.
(E) o empregador terá o prazo de 48 horas para anotar
na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir,
a data de admissão, a remuneração e as condições
especiais, se houver.
nos termos do art. 29, § 4º, da CLT é vedado ao empregador efetuar
anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira
de Trabalho e Previdência Social. C: incorreta, pois tal regra que era
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