adicional de periculosidade para os vigilantes
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000849-12.2016.5.07.0027), 2016-10-21
... a mesma função; que nunca recebeu adicional noturno e de periculosidade; que sofreu danos ... foi estendido exclusivamente aos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.103/83 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12391-23.2015.5.15.0097)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA. ENTENDIMENTO DO TRT EM...
... 13.467/2017 ... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA ... adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em ... transporte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000320-16.2017.5.07.0008), 2018-07-13
... GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE ... por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10622-42.2015.5.15.0044) 07-02-2018
... RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/2012 ... o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11072-36.2019.5.15.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE ... periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." O Projeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-94.2017.5.07.0015), 2019-04-09
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE ... por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ...
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TRT17
... SÚMULA 59 ... Adicional de periculosidade ... Vigia contratado sob regime ... vigilantes para fins de percepção do adicional de ...
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TJDFT
... SÚMULA 59 ... Adicional de periculosidade ... Vigia contratado sob regime ... vigilantes para fins de percepção do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21548-34.2014.5.04.0332) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não observados os...
... , de que havia contratação de vigilantes extras para laborar nos dias em que os navios ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR OPERACIONAL ... -
Acórdão Nº 0020165-35.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT4.
... de: a) reflexos das diferenças de adicional de risco de vida em horas extras; b) honorários ... ão ao adimplemento do adicional de periculosidade, de 10.12.2012 a 28.02.2013. Valor da ... CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O adicional de risco de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000279-31.2017.5.07.0014), 2019-11-08
... ão do intervalo intrajornada e do adicional de periculosidade, adotam-se, como razões de ... por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002274-13.2014.5.02.0465)
... que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade ... Não lhe ... do adicional de periculosidade aos vigilantes, extrapolando de forma inconstitucional a sua ...
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Acórdão Nº 0021205-94.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
... ção o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, que deve ser calculado sobre o ... ao adicional de periculosidade, pelos vigilantes, decorrente da Lei 12.740, de 08.12.2012, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 870-14.2017.5.17.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL - ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 193, II, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar...
... 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SEGURANÇA PATRIMONIAL – ... sejam vigias, vigilantes ou seguranças ... A lei não instituiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000790-86.2019.5.07.0037), 2020-07-17
... RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRABALHO COM O USO DE ... do artigo 193 da CLT, que garantiu aos vigilantes o pagamento do adicional em questão, verbis: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 78800-54.2009.5.01.0202)
... Quanto à alegada omissão acerca do adicional de periculosidade, verifica-se, da análise da ... de periculosidade, por estarem os vigilantes sujeitos a assaltos e, por conseqüência, risco ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1026-32.2014.5.20.0011)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... do adicional de periculosidade aos vigilantes. A Lei 12.740/2012 determinou que o exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-86.2015.5.06.0211), 16-11-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro; e dar provimento ao apelo patronal, para, reformando o julgado, excluir a condenação ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Custas...
... : DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO: Do adicional de periculosidade ... Defende o autor que, como ... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020724-74.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGIAS . A norma prevista no artigo 193, inciso II, da CLT não se dirige ao vigia, mas ao vigilante, profissional que, além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, possui a responsabilidade de coibir ações criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador. Situação em que o adicional de...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ... somente é devido aos empregados vigilantes. Isso, porque segundo a regulamentação do ... -
Acórdão Nº 0020040-97.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso inobservado o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº 331, itens IV...
... acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente ... risco de vida para o adicional de periculosidade ... O reclamante requer, ante a publicação da ... ao adicional de periculosidade, pelos vigilantes, decorrente da Lei 12.740, de 08.12.2012, as ... -
Acórdão Nº 0000035-97.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO . Quando o trabalhador frui apenas parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento da integralidade do período destinado ao repouso como extra (uma hora), consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST e 63 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... na categoria diferenciada dos vigilantes, acrescer à condenação o pagamento de vale ... 1/3, horas extras pagas e postuladas, adicional noturno; b) estabelecer que a condenação ao ... e verbas decorrentes; adicional de periculosidade; e intervalos intrajornada ... Vêm os autos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001562-91.2015.5.06.0142), 18-05-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
... ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ... No tocante ao adicional de periculosidade, diz que restou comprovada a imposição da ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, pelo que, faz jus ao percebimento de adicional ... -
Acórdão Nº 0021596-93.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Devida a integração do adicional de risco de vida nas demais parcelas legais e contratuais quando o empregador já o considerava como parcela salarial. Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Tribunal, "verbis": " Tese Jurídica Prevalecente nº 4 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O...
... EMENTA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Devida a integração do ... CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O adicional de risco de vida ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ataca o reclamante a decisão que indeferiu o ... -
Decisao Nº 0000186-70.2015.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... APELANTE: SINDICATO DOS GUARDAS E VIGILANTES MUNICIPAIS DO OESTE BAIANO ... PREVISÃO GENÉRICA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos seus servidores, uma vez que, embora haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001968-04.2016.5.06.0102), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido, em parte.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO ... O ... extensão de atividades que fazem os vigilantes armados ... Assim, mesmo sendo o reclamante ...