adicional de periculosidade para os vigilantes

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Não há falar em integração do adicional de risco de vida à remuneração do empregado, tratando-se de verba instituída e posteriormente suprimida por norma coletiva. Indevido o pagamento da parcela a partir de julho de 2013. Recurso da reclamada provido, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A demonstração referente à jornada e freqüência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada a

AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES TIPIFICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Entendimento majoritário, vencido o Relator, de que, não sendo trazido elementos aptos a descaracterizar as situações irregulares descritas nos autos de infração ou a afastar o caráter irregular de suas condutas, as infrações restam configuradas, pelo que as autuações...

I - RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE PATRIMONIAL. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades de segurança patrimonial e pessoal é devido a partir de 3/12/2013, por ocasião da regulamentação da...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193 , II , DA CLT. VIGIA. As atividades laborais exercidas pelo vigia não se confundem com aquelas desempenhadas pelo vigilante que, no exercício laboral, sujeita-se a roubos ou outras espécies de violência física na preservação do patrimônio e da incolumidade física de pessoas. Recurso a que se nega provimento

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigiland o caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação àquelas consideradas como de horário noturno, ainda que a jornada tenha se iniciado em horário diurno. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST.

EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. PREVISÃO DA ESCALA 12X36 EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA AO DIVISOR 180. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora constatada negociação coletiva quanto à previsão de escala especial de trabalho, no caso em apreciação, consoante se observa dos comprovantes de pagamento, houve inobservância ao limite da jornada semanal...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊ

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. HORA EXTRA DEVIDA. Em se tratando de alegação concernente à jornada de trabalho, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez...

EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADAS EXCESSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática de jornada excessiva não configura dano existencial por si só. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Tribunal. Recurso do reclamante não provido no aspecto.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de periculosidade ao...

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . Caso em que não comprovada a conduta ensejadora da dispensa do empregado por justa causa. A prova dos autos não permite concluir que o reclamante tenha repassado informações inverídicas a respeito do empregador, o que inviabiliza a caracterização de ato lesivo à honra ou boa fama do empregador (art. 482, k, da CLT). Mantida a sentença que reverteu a justa causa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa in vigilando da segunda reclamada, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados ao reclamante. Não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME DE ESCALA 12X36 . A previsão em lei ou a existência de ajuste em convenção ou acordo coletivo, como no caso, constituem requisitos essenciais à validação de regime de trabalho em escala 12x36, a teor do disposto na Súmula 444 do TST, a qual se adota. Recurso desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência dos temas " Adicional de periculosidade. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo "

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial, enquanto vigia. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função