adicional eletricitarios periculosidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000456-69.2015.5.06.0021), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A exceção prevista aos eletricitários, pela Súmula 191, no sentido de calcular-se o adicional de periculosidade computando-se o salário base mais outras vantagens, vinha sendo pela jurisprudência do C. TST estendida aos demais casos de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, a
... METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A exceção prevista aos eletricitários, pela Súmula 191, no sentido de calcular-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-88.2015.5.06.0311), 24-10-2016
EMENTA: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI 12.740/2012. É de ser limitada a condenação em diferenças do adicional de periculosidade, calculado sobre o complexo remuneratório, até 09 de dezembro de 2012, inclusive, e, a partir de então, por força da Lei nº 12.740/2012, sobre o salário do empregado, sem acréscimos. Esse entendimento, inclusive,...
... EMENTA EMENTA : DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7590/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade devido aos eletricitários deve ser calculado sobre o salário básico, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial. Assim, não há que falar em contrariedade ao Enunciado nº 191 desta Corte. Recurso de revista a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... O ... onal de periculosidade devido aos eletricitários deve ser calculado sobre o salário básico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-34.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... GMMGD/ha/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Eletricitários. BASE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-06.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 191 E OJ N.º 279 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Esta Corte estabeleceu que, quanto aos eletricitários, a base de cálculo do adicional de periculosidade seria o conjunto das parcelas de natureza salarial, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 279 da SBDI-1, in verbis: -O adicional de periculosidade dos eletricitários
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 191 E OJ N.º 279 ... Corte estabeleceu que, quanto aos eletricitários, a base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209600-03.2007.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- - Orientação jurisprudencial n.º 415 da SBDI-I desta Corte...
... HORAS DE SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-64.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMMGD/ha/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Eletricitários. BASE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279 DA SBDI-1, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se conhece do recurso de embargos interposto a decisão proferida em consonância com a Súmula nº 191 e com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, ambas desta Corte superior, nas quais se preconiza que o cálculo do adicional de...
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-680/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RECEBIMENTO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988. NATUREZA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 15 DA C. SBDI1. A jurisprudência deste C. Tribunal consagra a natureza salarial da vantagem percebida antes da Carta Magna de 1988. -A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 191 DO C. TST ... periculosidade, em relação aos eletricitários, deverá ser efetuado sobre a totalidade das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-72.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-82.2017.5.06.0015), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001596-10.2016.5.06.0020), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001480-97.2017.5.06.0010), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-64.2017.5.06.0014), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001480-73.2017.5.06.0018), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição da reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-88.2018.5.06.0003), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-79.2017.5.06.0012), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-694-05.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE DE ... EQUIVALENTE AO DO TRABALHO DOS ELETRICITÁRIOS. A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20661/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários incide não apenas sobre o salário-base, mas sobre toda a remuneração, incluindo o conjunto de parcelas de natureza salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 279, de sua SDI-1, e Enunciado 191.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-80.2019.5.06.0001), 30-01-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 12.704/12. O adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo após o advento da Lei 12.704/12, é calculado sobre todo o plexo salarial. Prevalecem, no exame, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT) e da irredutibilidade salarial (ar
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... O adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2450/2006-003-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... de diferenciar a situação dos eletricitários em relação aos demais trabalhadores fere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-92.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-782800-05.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho- (Súmula n.º 431 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001687-97.2016.5.06.0021), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10077/2004-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. CÁLCULO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO DE LEI. INVIABILIDADE. Segundo as Súmulas nos 83 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em dispositivo legal de interpretação controvertida nos Tribunais. É o que ocorreu, na hipótese dos autos,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. CÁLCULO. MAT\xC3" ...