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RECURSO DE REVISTA. GERENTE. CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. DIREITO A HORA EXTRA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não é enquadrado no regime especial previsto no art. 62, II, da CLT, o empregado, ocupante do cargo de gerente, submetido pelo empregador a controle do horário de trabalho. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. E a Lei n.º 7.369/85 fixou como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula nº 191, estabelece que, no tocante aos eletricitários, o adicional de periculosidade incidirá não só sobre o salário-base, mas sobre todas as parcelas de natureza salarial. Recurso de revista conhecido provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula nº 191, estabelece que, no tocante aos eletricitários, o adicional de periculosidade incidirá não só sobre o salário-base, mas sobre todas as parcelas de natureza salarial. Recurso de revista conhecido provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula nº 191, estabelece que, no tocante aos eletricitários, o adicional de periculosidade incidirá não só sobre o salário-base, mas sobre todas as parcelas de natureza salarial. Recurso de revista conhecido provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo em que a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, no...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula nº 191, estabelece que, no tocante aos eletricitários, o adicional de periculosidade incidirá não só sobre o salário-base, mas sobre todas as parcelas de natureza salarial. Recurso de revista conhecido provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula nº 191, estabelece que, no tocante aos eletricitários, o adicional de periculosidade incidirá não só sobre o salário-base, mas sobre todas as parcelas de natureza salarial. Recurso de revista conhecido provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados e da incidência do artigo 896, §7°, da CLT e da Súmula n° 333 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta serviços em circunstâncias de risco à sua integridade física. Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. -SALÁRIO-BASE-. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. BASE DE CÁLCULO É O CONJUNTO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. O art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. E a Lei n.º 7.369/85 fixou como base de cálculo do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. O adicional de periculosidade decorrente da exposição ao risco de eletricidade é devido a qualquer empregado que exerça alguma ou algumas das atividades descritas no Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao Decreto 93.412/86, independentemente de a empresa pertencer ao setor de energia elétrica.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 191 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279 DA SBDI-1 DO TST. Primeiramente, em relação às atividades desenvolvidas pelo reclamante, a conclusão exarada pela Corte regional está amparada eminentemente no laudo pericial, que constatou o labor em condições que demandavam contato com a rede elétrica de potência. Nesse...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191. Esta C. Corte já firmou entendimento, sedimentado na nova redação conferida à Súmula nº 191, no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito ao adicional de periculosidade, bem como suas...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 241 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESCOMPASSO COM O DESPACHO AGRAVADO. Não se preocupando a reclamada em atender a técnica do recurso extraordinário trabalhista, uma vez que não teceu nem mesmo uma só consideração ao fundamento declinado, com minúcia, no despacho agravado, qual seja, a ausência de prequestionamento do tema,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. REFLEXOS. OMISSÃO. Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados aos temas sobre os quais não se pronunciou o acórdão embargado, a fim de tornar a prestação...

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191. Esta C. Corte já firmou entendimento, sedimentado na nova redação conferida à Súmula nº 191, no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Embargos não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO - BASE DE CÁLCULO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.Incide a Súmula nº 191 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo em que a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191. Esta C. Corte já firmou entendimento, sedimentado na nova redação conferida à Súmula nº 191, no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191. Esta C. Corte já firmou entendimento, sedimentado na nova redação conferida à Súmula nº 191, no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Recurso de revista a que se dá provimento.