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RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A jurisprudência do TST é no sentido de negar validade a instrumento coletivo de trabalho que altere, de forma prejudicial, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, por tratar-se de norma cogente relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicaçã

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. RISCO EQUIVALENTE AO DO TRABALHO EXERCIDO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a terem o adicional de periculosidade calculado com base na totalidade das...

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. nº 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula nº 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,

RECURSO DE REVISTA. adicional de periculosidade. BASE DE CÁLCULO. redução POR NORMA coletivA. Não pode predominar negociação coletiva que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade em patamar inferior àquele estabelecido em lei. Dessa forma, deve prevalecer o disposto na Súmula nº 191 desta Corte, segundo a qual, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. Interpretando o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, concluiu, com base em norma coletiva, que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico do empregado. Nesse caso, a norma coletiva não pode ser considerada válida,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao cancelar o item II da Súmula nº 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte,

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial" (Súmula n.º 191 desta Corte superior). A decisão prolatada pelo Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 1º da Lei nº 7.369/85, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. SÚMULA 191 DO TST. A jurisprudência desta Corte aplica o disposto em sua Súmula 191, no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Desse modo, a interpretação dada ao art. 1º da...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...

RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST - ELETRICISTA DE LINHAS E REDES - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, ambas do TST. Constatado que a decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de disposição legal atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, a norma que prevê o pagamento, aos eletricitários, de adicional de periculosidade no percentual de 30% ostenta caráter cogente, não passível de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da e. SBDI-1, ambas do TST, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Dessa forma, não demonstrada violação...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. FATO NOVO. A manifestação da CEMIG acerca de fato novo foi recebida como embargos de declaração por esta Corte. Em que pese à Lei 7.369/85 tenha sido revogada pela Lei 12.740/12, de 10/12/2012, que acrescentou o inciso I ao art. 193 da CLT, para dispor que as atividades que exponham o trabalhador de forma permanente a contato com energia elétrica são...