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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, ambas do TST. Constatado que a decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Trata-se de prestação laboral havida ao tempo em que vigia a Lei 7.369/85. A jurisprudência desta Corte aplica o disposto em sua Súmula 191, no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Desse modo,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CANCELAMENO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos da Súmula 361 do C. TST -Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. SÚMULA 191 DO TST. A jurisprudência desta Corte aplica o disposto em sua Súmula 191, no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Adota-se, em rigor, a interpretação dada ao art.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, não comporta transação entre as partes, ainda que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, não comporta transação entre as partes, ainda que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, não comporta transação entre as partes, ainda que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. SÚMULA 191 DO TST. A jurisprudência desta Corte aplica o disposto em sua Súmula 191, no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Vigora, em rigor, a interpretação dada ao art. 1

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, examinando a prova dos autos, decide pela existência de desvio de função. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada...

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ELETRICITÁRIOS. Dá-se provimento aos embargos quando demonstrada a má-aplicação da Súmula nº 191 do TST. A Turma, ao reconhecer o direito do empregado cabista à percepção do adicional de periculosidade destinado aos eletricitários, deveria ter observado a legislação dos eletricitários quanto...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (ANTERIOR À LEI N.º 12.740/2012). BASE DE CÁLCULO. CONJUNTO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. 1. O art. 7º, XXIII, da CF prevê o pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. 2. O caso dos autos diz respeito a trabalhadores cujos

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do trabalhador à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração (salário acrescido de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 191, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Decisão regional que dissente do referido entendimento. Recurso de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações relativas à edição da Lei nº 12.740/2012 e à alteração promovida na Súmula nº 364 do TST demonstram a intenção de se obter revisão do julgamento, o que deve ser sustentado em recurso próprio, e não em embargos de declaração. Não evidenciado nenhum dos...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 191, in fine, e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário-base, acrescido de todas as parcelas de natureza salarial. Incidência do artigo 896, § 4º e da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSTALADORES, CABISTAS E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. EXTENSÃO. DEVIDO SOBRE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA PRÊMIO-PRODUÇÃO. PROVIMENTO. Hipótese em que o acórdão apontado como rescindendo foi proferido no ano de 2010 e, portanto, em época na qual a questão referente à...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre redução da base de cálculo esbarra na Súmula n.º 364 do TST, que não mais admite a previsão em acordo ou convenção coletiva para pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei, por ser norma de ordem pública.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois a aplicação da multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC, decorre diretamente do aludido dispositivo, sendo desnecessário pedido expresso do Autor nesse sentido. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, item I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Eletricitários. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição de 1988 arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em outros dispositivos que se harmonizam organicamente, a seguridade social...

RECURSO DE REVISTA. INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na hipótese dos autos, o reclamante exerce a atividade de instalador de linhas telefônicas para empresa de telefonia, exposto a condições de risco equivalentes àqueles empregados que trabalham em sistema elétrico de potência. A jurisprudência desta Corte aplica o disposto em sua Súmula 191, no...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...