adicional noturno

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 65% E PREVÊ O SEU PAGAMENTO APENAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H. APLICABILIDADE E EXTENSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE 12X36 HORAS - COMPENSAÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - EFEITOS. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. MULTA NORMATIVA - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...

RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INCLUSÃO NO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BIS IN IDEM. Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo previsão em acordo coletivo de incorporação ao salário-hora da parcela de 16,667%, relativa ao descanso semanal remunerado, é indevida a incidência de reflexos das horas extras e...

RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INCLUSÃO NO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BIS IN IDEM. Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo previsão em acordo coletivo de incorporação ao salário-hora da parcela de 16,667%, relativa ao descanso semanal remunerado, é indevida a incidência de reflexos das horas extras e...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À HORA EXTRA E AO ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7/STJ e 280/STF. OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. Turno Ininterrupto de Revezamento. Adicional de Hora Extra. Intervalo Interjornada. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Adicional Noturno. Horas In Itinere. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II e 437, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II e 437, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, ITEM II DESTA C. CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Ação de cobrança contra a Fazenda Pública Estadual. Adicional noturno. Prescrição qüinqüenal. Decreto nº 20.910/32. Aplicabilidade. 1. Nos termos do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional da ação, seja qual for a natureza, contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 969.495/AC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. 2. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS VINCENDAS. 3. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220. SÚMULA 431 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 203/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OJ 360/SBDI-1 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSO SEMANAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SÚMULA 60, II, DO TST E OJ 388 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA CONCEDENDO PODERES À SUBSCRITORA DO REFERIDO APELO. TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Há, nos autos, substabelecimento concedendo poderes de representação à subscritora do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. 2. HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNBEC. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SERVIS SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12X36 - ADICIONAL NOTURNO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1 do TST, -o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO 13.º SALÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JUROS DE MORA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Servidor público. Adicional noturno. Reconhecimento do direito. Requerimento administrativo sem resposta. Prescrição. Não-ocorrência. Precedentes. Art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 588.494/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 31.10.2007, DJ 19.12.2007 p. 1241)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido