adicional noturno
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Relatório e Voto com número 5460844-09.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL (ANTIGO AGENTE ... DE SEGURANÇA PRISIONAL). CARGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25400-27.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da OJ nº 4, item I, da SDI-1/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A ... 5º, X, da CF e 334 do CPC. 3. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 265 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1742-30.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional
... , deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13425-15.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS OU NOTURNO - NATUREZA SALARIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-40.2013.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60340-46.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Mantém-se o despacho agravado, pois o Recurso de Revista não comportava processamento. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/crn/rom ... - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-58.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , divisível e de origem comum (horas extras, horas in itinere, adicional noturno e multa normativa), enquadrando-se, portanto, na definição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50-19.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã- (OJ 388/SDI-I do TST). Revista conhecida e provida, no tema. HORAS...
... REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA ... "O empregado submetido à jornada de 12 horas ... -
Acórdão Nº 0020745-84.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-07-2020
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. É devido o pagamento de adicional noturno às horas trabalhadas além das 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 60 do TST.
... S/A INDÚSTRIA TEXTIL RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. É devido o pagamento de adicional ... -
Acórdão Nº 0020417-88.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. É devido o pagamento de diferenças de adicional noturno quando comprovado que a reclamada não observava, para o cômputo do adicional referido, a contagem ficta da hora noturna, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. É devido o pagamento de diferenças de adicional noturno quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-538500-89.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVI, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Demonstrado no agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-97.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT (SÚMULA 126 DO TST; DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 6, VIII, DO TST). JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 60, II, DO TST)
... INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (DECISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-62.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE ... -
Acórdãos nº AIRR-81600/2006-0056-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 437, III, DO TST - ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. SÚMULA 126 DO TST - DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126, 333 E 439, DO TST. Nega-se...
... ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-07.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS -IN ITINERE-. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser...
... HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-503-27.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUMENTOS COLETIVOS. TERMOS ADITIVOS. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINTROCELL. Não restou comprovado qualquer vício formal e não se tratou de retroação de instrumento normativo, mas de adesão do SINTTRO (representação sindical dos empregados naquela base territorial) às normas existentes firmados pelo SINTTROCEL com a Empresa. Recurso de revista não...
... dias de trabalho na jornada de 12 horas, sendo 2 dias no período noturno e 2 dias no diurno, seguidos de 2 dias de folga, visto que o elastecimento ... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO ... - APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. O recurso de revista encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
... INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-997-64.2012.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-65.2004.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... 1. O artigo 8º, III, da ... -
Acórdão nº 2014/0211352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTURNO ... E DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE ... extras e respectivo adicional", bem como sobre os adicionais noturno e ... de periculosidade.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-47.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. HORAS EXTRAS ... - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÕES DAS MAJORAÇÕES DOS DSRS PELA INTEGRAÇÃO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-36.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADICIONAL" NOTURNO E HORAS EXTRAS. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 1. O artigo 8\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-46.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso pretoriano com aresto colacionado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao...
... /Acb/Vb/gr/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da ... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE ...