adicional noturno clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 441-27.2014.5.05.0001) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Esta Corte, interpretando o art. 73, § 5.º, da CLT, pacificou o entendimento de ser devido o adicional noturno nas horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa no diurno, mesmo que iniciada a jornada após as 22 horas. Incidência da Súmula n.º 60, II, do TST....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ... Esta Corte, interpretando o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2340-93.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... NÃO CONHECIDO ... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E REFLEXOS EM RSRs. Inviabiliza-se o conhecimento do ... 896 da CLT. NÃO CONHECIDO ... ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46800-18.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. ADICIONAL NOTURNO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000066-91.2015.5.02.0442) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação...
... FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O processamento do recurso de revista está adstrito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751476-49.2006.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... REGIME 12X36. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-82.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... Inadmissvel recurso de revista quando o Tribunal ... No conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAO DA JORNADA NO HORRIO DIURNO ... Inadmissvel recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1764-51.2010.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, a recorrente, na minuta de agravo de instrumento, limita-se a renovar, sucintamente, a alegação de violação de dispositivos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63200-94.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Inteligência da Súmula 422 do TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da ... 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 9. ADICIONAL NOTURNO. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99840-95.2007.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. REGIME DE 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 12x36. ART. 896, -A- e -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 12x36. ART. 896, "A" e "C", DA CLT. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17240/2008-0014-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional harmoniza-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas OJs 307, 342 e 354 da SBDI-1. Incidência do óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. 2 - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO. Aplica-se a Súmula 60, II, do...
... Incidência do óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. 2 - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO. Aplica-se a Súmula 60, II, do TST ... -
Acórdão Nº 0020222-98.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA APURAÇÃO DE HORAS NOTURNAS. REDUÇÃO DO ART. 73, § 1º, DA CLT. O adicional noturno encontra-se previsto no artigo 7º, IX, da CF e no artigo 73 da CLT. Assim, reconhecida judicialmente a idoneidade do cartão ponto que demonstra ter havido trabalho prestado após as 22h, há que se considerar o período noturno da jornada para todos os efeitos, inclusive os do art. 73, § 1º da CLT. Aplicação do...
... REDUÇÃO DO ART. 73, § 1º, DA CLT. O adicional noturno encontra-se previsto no artigo 7º, IX, da CF e no artigo 73 da ... -
Acórdão Nº 0020045-14.2014.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS LABORADAS APÓS AS 5H DA MANHÃ. As horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna devem ser pagas com incidência do adicional noturno, aplicando-se o artigo 73 da CLT, com interpretação conferida pela Súmula nº 60, II, do TST.
... MÃE DE DEUS RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS LABORADAS APÓS AS 5H DA MANHÃ. As horas trabalhadas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602100-35.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... reduzida, estando o pedido contido no pleito de horas extras e adicional noturno. Assim, não se pode deixar de observar o estipulado no art. 73, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233-17.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60, II. INCIDÊNCIA ... É devido o adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-45.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. A questão fática da existência de previsão normativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219300-22.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 60, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". O Regional, ao afirmar que o adicional noturno somente seria devido no período compreendido...
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/msr/ ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 60, I, DO TST. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-62.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... TRABALHO NORTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS ... Prevê a Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-36.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras. Considerou válida a norma coletiva que previu a duração de 60 minutos para a hora noturna, por entender que -o reclamante não sofreu prejuízo
... ça em que se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras. Considerou válida a norma coletiva que previu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-13.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da aplicação da diretriz da Súmula n° 60, II ("cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas"), mesmo quando se cuide de jornada mista, porquanto, nessa circunstância, o trabalho se faz pelo horário integral a
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma DMC/Npf/dr/sm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-34.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional". Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. N\xC3" ... Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO. Não há como aferir violação do art. 73, § 5º, da CLT, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-81.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... 1. A teor da Súmula 172 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97640-95.2003.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA....
... DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-44.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA ESPECIAL (12X36 HORAS). BANCO DE HORAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu pela invalidade do regime de banco de horas adotado pela Reclamada de forma concomitante ao trabalho 12x36 e determinou o pagamento de horas extras pela jornada superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Ocorre que o...
... -se, por outro lado, que não se deve limitar a condenação ao adicional de horas extras, quanto às horas destinadas ao banco de horas (Súmula ... Apenas se a negociação coletiva fixasse adicional noturno" mais elevado, compensando o cálculo econômico da hora ficta do art. 73, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001261-89.2014.5.06.0010), 18-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Considerando ser incontroverso que o reclamante recebia adicional de insalubridade e gratificação de condutor nos períodos da condenação, bem como os termos da defesa, há de ser mantida a sentença em relação às repercussões nas horas extras e adicional noturno. Aplica-se, in casu, o...
... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Considerando ser incontroverso que o reclamante ... ça em relação às repercussões nas horas extras e adicional noturno. Aplica-se, in casu, o art. 457, § 1º, da CLT e com o enunciado nº 264 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000224-42.2017.5.06.0262), 16-08-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. LABOR ENTRE ÀS 22H E 05H. Nos termos do § 2º do art. 73 da CLT, considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Recurso provido parcialmente.
... EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. LABOR ENTRE ÀS 22H E 05H. Nos termos do § 2º do art. 73 da ...