adicional noturno clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467700-36.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A fixação, em instrumento coletivo, de pagamento de adicional noturno superior ao estipulado pela legislação trabalhista (artigo 73, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - O simples fornecimento do ... Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO ... - O Reclamante não tem interesse recursal, pois, segundo se infere do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240800-64.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1 do TST, o abatimento de horas extras pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, sobre a totalidade dos valores recebidos e, não, pelo critério mês a mês. Recurso de revista conhecido e...
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em violação dos artigos 818 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-10.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. REGIME 12 X 36. -Cumpri
... Revista não conhecida, no tema ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. REGIME 12 X 36. -Cumprida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-16.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, do texto consolidado. Dessa forma,...
... 3. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. Tendo em vista o que determina o art. 896, § 6º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-87.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ART. 477 CLT. DOBRA SALARIAL. ART 467 CLT. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1474100-53.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Retira-se dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante que a Corte Regional consignou que não foi demonstrado pelo Reclamante -ainda que por amostragem, que a Reclamada se utilizou de base de cálculo incorreta para o pagamento de
... de base de cálculo incorreta para o pagamento de horas extras, adicional noturno e DSR". Registrou, ainda, quanto à integração da verba ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2878-74.2014.5.02.0017) 20-11-2018
... ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL NOTURNO ... ART. 896, "C", DA CLT - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1734-32.2010.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. REGIME 12X36. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. REGIME 12X36. ART. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-05.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de Trabalho. Multa do Artigo 477 da CLT. Adicional. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1738-57.2010.5.02.0433) 03-10-2018
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST ... - ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. HORAS ... EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-78.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. INVALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS ENTRE AS 22H E 5H. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/tf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15140-73.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3054000-66.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A norma inserta no art. 73, § 5º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-23.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. O Reclamante não se insurgiu, em seu Recurso Ordinário, contra o indeferimento das horas in itinere referentes ao percurso externo da empresa, de modo que se encontra preclusa a oportunidade para fazê-lo, mostrando inviável a admissão do presente apelo, no particular. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É
... em contrapartida à supressão da hora noturna reduzida, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Incidência do art. 896, § 4º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66200-61.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento perfilhado por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI-1. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Tribunal Regional não se manifestou...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Tribunal Regional não se manifestou ... -
Acórdão Nº 0020701-28.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO . Segundo o art. 73 da CLT, o adicional noturno deve ser calculado com base na hora normal de trabalho, a qual inclui todas as parcelas de natureza salarial. Tendo em vista que as Leis Estaduais que instituíram o "adicional de incentivo sócio-educativo" e o
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO ... Segundo o art. 73 da ... -
Acórdão Nº 0020659-88.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O art. 73 da CLT, ao dispor sobre a hipótese de incidência do adicional noturno, fala expressamente em "trabalho noturno", e não em tempo à disposição, como é o caso das horas in itinere . Recurso provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE AO FINAL DA JORNADA. Demonstrado, pela prova oral produzida,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O art. 73 da CLT, ao dispor sobre a hipótese de incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-109100-50.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 242 DA CLT. ADICIONAL" NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-72.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 386 do TST. Dessa forma, incidem o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 437 do TST. Dessa forma, incidem o...
... ADICIONAL NOTURNO. O TRT confirmou decisão que ordenara o reflexo do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-43.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível a integração do adicional noturno no cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que, em se tratando de previdência privada, a base de cálculo da complementação de aposentadoria a ser observada é a constante do regulamento da empresa,...
... ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível ... -
Acórdão Nº 0020493-57.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS PRORROGADAS. O art. 73 da CLT prevê o pagamento de adicional noturno aos empregados que desenvolvem suas atividades entre as 22h de um dia às 5h do dia subsequente. Igualmente devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas em horário diurno, após a 5h, hipótese que se verifica no caso dos autos, nos termos do §5º do aludido dispositivo legal. Labor...
... DA SILVA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS PRORROGADAS. O art. 73 da CLT prevê o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118341-75.2002.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, IV, 333 E 297, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 219, 329 E 333, DO TST, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304, 305 E 348, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS...
... SÚMULAS 331, IV, 333 E 297, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3892-92.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de ...
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Acórdão Nº 0021069-49.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS LABORADAS APÓS AS 5H DA MANHÃ. As horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna devem ser pagas com incidência do adicional noturno, aplicando-se o artigo 73 da CLT, com interpretação conferida pela Súmula nº 60, II, do TST.
... RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS LABORADAS APÓS AS 5H DA MANHÃ. As horas trabalhadas em ...