adicional noturno lei
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Acórdão Nº 0700343-41.2022.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... Apelação Cível n.º 0700343-41.2022.8.02.0037 ... Adicional de Serviço Noturno ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever Rêgo ...
- Acórdão nº 727507 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011996420204058401), 20-07-2021
(Ementa) Administrativo. Ação ordinária promovida por Agente Penitenciário Federal, em regime de plantão, postulando a manutenção do Adicional Noturno em períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90. O Adicional Noturno resulta em compensação financeira para o período de trabalho em condições especiais.Reforma da sentença. Precedente da 2ª Turma em sua composição ampliada....
... ão a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 301-87.2011.5.03.0054) 16-05-2018
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. VALIDADE ... Deve ser respeitada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-88.2002.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 5. ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O direito ao recebimento do adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013347620204058401), 08-06-2021
(Ementa) Administrativo. Ação ordinária promovida por agente penitenciário federal, em regime de plantão, postulando a manutenção do Adicional Noturno em períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90. O adicional noturno recebido em caráter habitual pelo autor deve ser mantido em período de afastamento temporário legal, haja vista integrar o tempo de serviço. Apelação improvida. 1
... ão a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-52.2008.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. O regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em feriados e domingos com a concessão de repousos semanais superiores ao previsto em Lei. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. 2. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM...
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ITEM II. Cumprida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-44.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, a decisão do TRT de origem harmonizou-se com o entendimento desta Corte, quanto à substituição processual ampla pelo sindicato. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Está assegurado na Carta Magna o princípio da inafastabilidade de...
... 2. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. A natureza jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004909220214058401), 10-08-2021
(Ementa) Administrativo. Ação ordinária promovida por Agente Penitenciário Federal, em regime de plantão, postulando a manutenção do Adicional Noturno em períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90. O Adicional Noturno resulta em compensação financeira para o período de trabalho em condições especiais.Reforma da sentença. Precedente da 2ª Turma em sua composição ampliada....
... provimento à apelação da União para afastar o pagamento de Adicional Noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000708720214058401), 22-06-2021
(Ementa) Administrativo. Ação ordinária promovida por Agente Penitenciário Federal, em regime de plantão, postulando a manutenção do Adicional Noturno em períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90. O Adicional Noturno resulta em compensação financeira para o período de trabalho em condições especiais.Reforma da sentença. Precedente da 2ª Turma em sua composição ampliada....
... provimento à apelação da União para afastar o pagamento de adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2324-64.2010.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Tratando-se de feito processado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-11.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL NOTURNO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1 do TST, -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5...
... - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL NOTURNO ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST. Nos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265740-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0265740-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AFASTOU MORA LEGISLATIVA E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE...
... Assunto : Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão Nº 0021125-03.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA NO HORÁRIO NOTURNO. O trabalho prestado preponderantemente entre as 22h e 5h do dia seguinte, dito noturno nos termos da lei, quando integralmente inserido na jornada contratual, autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas após às 5 horas. Inteligência da Súmula...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA NO HORÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RRAg - 475-92.2016.5.17.0002)
I - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA Ante possível contrariedade ao item II da Súmula
... ADICIONAL NOTURNO – PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO – NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5413200-14.2002.5.12.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... NÃO CABIMENTO. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO - DIFERENÇAS ... 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe ...
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Acórdão nº 1.0024.08.043455-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. LEI 10.745/92. REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. REFLEXOS NAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... -se o pagamento aos substituídos da Autora, ora Agravada, do adicional noturno, dos adicionais ocupacionais (de insalubridade, periculosidade, ... -
Acórdão Nº 0001827-72.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... que o requerido proceda o pagamento de valores referentes à adicional noturno retroativos e vencidos, na proporção de 25% sobre o valor-hora, ...
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Acórdão Nº 0021253-57.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A fixação de jornadas superiores a oito horas e de carga horária semanal de 44 horas para turnos ininterruptos de revezamento, em que pese prevista nos acordos coletivos, não pode ser considerada válida, em vista do entendimento da Súmula 136 deste Tribunal Regional. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA....
... Recurso provido ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA NO HORÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... aos Servidores Substituídos do Autor, ora Agravado, do Adicional Noturno , dos Adicionais Ocupacionais ( Insalubridade , Periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-43.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... parcela "abono salarial" em férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, horas extras, FGTS e INSS torna obrigatório, para a empresa, o ...
- Acórdão nº 728763 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1.0000.18.135472-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO ASSEGURADO. REFLEXOS. FOLHAS DE PONTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS 5ºTA ao CT. Nº 224/2016. CONTRATADA: BBC – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ/ MF: 03.401.987/0001-44. PL Nº 352.2014.IV.PE.237.SAD. Objeto: a) O reequilíbrio econômico financeiro decorrente da exclusão do adicional de feriado e da prorrogação do trabalho noturno com base na Lei Federal nº 13.467/2017. Devido a partir de 11/11/...