adicional noturno lei
-
Acórdão Nº 0008867-39.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , em favor do autor, dos valores retroativos correspondentes ao adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da ...
-
Acórdão nº 1.0433.12.031805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL NOTURNO - LEI N. 10.745/92 - CÁLCULO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - IMPROCEDÊNCIA. O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte. Não há como ser acolhida a pretensão autoral para que seja considerado o adicional noturno sobre...
... de apelao pleiteando a reforma da sentena, ao argumento que o adicional noturno lhe era pago com base de clculo equivocada, devendo ser aplicado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-04.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE NÃO COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-782-03.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NORMAS COLETIVAS. IMPOSSILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. 1. A e. Corte Regional concluiu que a gratificação por tempo de serviço (anuênio) não pode ser considerada no cálculo das horas extras e do adicional noturno, porquanto contrariaria as normas coletivas...
... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NORMAS COLETIVAS. IMPOSSILIDADE. Recurso de revista calcado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 12968-86.2016.5.15.0122)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - LIMITAÇÃO AO PERÍODO ESTRITAMENTE NOTURNO - JORNADA MISTA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão
... ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL" NOTURNO – PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI – ... LIMITA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000703-46.2015.5.06.0281), 12-05-2016
ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL. A Lei 5.889 de 08 de junho de 1973 que estatui normas reguladoras do trabalho rural estabelece que o trabalho noturno será acrescido do percentual de 25% sobre a remuneração normal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, quanto ao tema.
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS-PE EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL. A Lei 5.889 de 08 de junho de 1973 que estatui ... -
Relatório e Voto com número 5460844-09.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL (ANTIGO AGENTE ... DE SEGURANÇA PRISIONAL). CARGO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rfs RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão ... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A norma inserta no art. 73, § 5º, da CLT estabelece que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-428-71.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM PORTOS. LEI Nº 4.860/65 ... Recurso de revista que ...
- Acórdão nº 979996 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 2016
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013538220204058401), 13-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas
... a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos legais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10071-51.2015.5.03.0091) 23-05-2018
... 6. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. LIMITAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-77.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL NOTURNO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1 do TST, -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5...
... - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL NOTURNO ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003298220214058401), 06-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193700-42.2007.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA IN MELIUS. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do...
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA IN MELIUS. Recurso calcado em violação de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.042150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO IPSEMG. AQUIESCÊNCIA TÁCITA APÓS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2010. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.088/10. INTERVALO...
... , para condenar a parte r ao pagamento da verba referente ao adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora ... -
Acórdão nº 1.0145.14.042150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO IPSEMG. AQUIESCÊNCIA TÁCITA APÓS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2010. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.088/10. INTERVALO...
... , para condenar a parte r ao pagamento da verba referente ao adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora ... -
Acórdão nº 1.0313.13.014871-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 - ART. 7º, IX, C/C ART. 39, §3º, AMBOS DA CF/88 - VERBA DEVIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O art. 7º, IX da Constituição Federal,...
... procedente o pedido inicial para condenar o ru a pagar adicional noturno aos autores, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21643-05.2015.5.04.0017)
I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 50%. Constatado o equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078811-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 23.304/2019 PRELIMINAR - SECRETARIO ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETÁRIO ESTADO FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANÇA DENEGADA. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato...
... SEAP e SECRETRIO DE ESTADO DA FAZENDA- SEF, visando concesso do adicional noturno. O Impetrante afirma, preliminarmente, a legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0024.14.280075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNCIONÁRIO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745, DE 1992. APLICABILIDADE. ADICIONAL DEVIDO. RETROATIVO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A preclusão opera-se pela perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, que torna defeso à parte reabrir, no mesmo processo, discussão...
... Acrescentou no ter percebido adicional por local de trabalho, institudo pela Lei estadual n 11.717, de 1994. gou que, a partir da mencionada alterao de cargo, labora em horrio noturno, mas no recebeu o adicional correspondente, no percentual de 20% sobre a ... -
Acórdão nº 0000921-98.2008.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... Assunto : Adicional de Serviço Noturno ... Trata-se de Apelação interposta pelo Município ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95600-68.2006.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão em conformidade com os itens I e II da Súmula 437 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). 2. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. Com o cancelamento da Orientação...
... Precedentes. 3. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à ... -
Acórdão Nº 1310326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... DA LEI MAIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL ... NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO E REGULAMENTAÇÃO ... DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013303920204058401), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas
... a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos legais ...