adicional noturno lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-03.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 366 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 DA SBDI-1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e...
... Recurso de revista não conhecido ... 4. ADICIONAL NOTURNO ... No tópico, a reclamada não aponta qualquer violação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 274-70.2011.5.04.0121) 04-04-2018
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REDUÇÃO ... POR NORMA COLETIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.483271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO JUIZ DE FORA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA DE 12X36 HORAS - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL nº 8.710/95 - PORTARIA MUNICIPAL nº 4.964/2004 - ADICIONAL DE 50% OU 100% - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO. - São devidas as horas extras na jornada de revezamento de 12x36, quando constatado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11228-50.2015.5.03.0094)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA COLETIVA ESTABELECE O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL, LIMITANDO SEU ALCANCE À JORNADA NOTURNA (22H ÀS 5H). Constatada possível violação do art. 7°, XXVI, da...
... LEI ... 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA ... -
Acórdão nº 1.0460.17.003196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTSO Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319000-20.2002.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional denunciada, uma vez que o e. TRT deixou assente as seguintes premissas fáticas: I - o autor laborou, na função de motorista de ônibus...
... PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista calcado em violação de lei. As horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO. A matéria é regulada em lei (art. 73 da CLT), sendo que o PN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - O simples fornecimento do ... Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO ... - O Reclamante não tem interesse recursal, pois, segundo se infere do ...
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Acórdão nº 0142076-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Procª. Estado : Andréa Gusmão Santos ... Assunto : Adicional de Horas Extras ... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS , ADICIONAL ... NOTURNO, BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DA LEI ESTADUAL ... 7.990/2001 ...
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Acórdão Nº 0002897-49.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... LEI N. 470/2016. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. ADICIONAL NOTURNO. 25% ACRESCIDOS POR HORA. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE DO PAGAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência, nas escolas, de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ... 21. Ampliar, ... nas atuais instituições de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ... Nenhum país pode aspirar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o percentual previsto em lei para a remuneração do trabalho noturno. 2. Majoração desse jaez, por causar significativo ônus financeiro, demanda negociação coletiva entre as partes. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para excluir a cláusula.
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO ... 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o percentual previsto em lei para a remuneração do trabalho noturno. 2. Majoração desse jaez, por causar significativo ônus financeiro, demanda negociação coletiva entre as partes. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para excluir a cláusula.
... ADICIONAL NOTURNO ... 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o percentual previsto em lei para a remuneração do trabalho noturno. 2. Majoração desse jaez, por causar significativo ônus financeiro, demanda negociação coletiva entre as partes. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para excluir a cláusula.
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO ... 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.085816-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO E SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA. HORAS EXTRAS. IRDR N. 1.0024.13.077602-4/002 (TEMA N. 10). CABIMENTO. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS.- Na ótica do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o servidor policial civil tem direito ao adicional noturno previsto na...
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Acórdão nº 1.0000.23.085816-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO E SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA. HORAS EXTRAS. IRDR N. 1.0024.13.077602-4/002 (TEMA N. 10). CABIMENTO. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS.- Na ótica do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o servidor policial civil tem direito ao adicional noturno previsto na...
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Acórdão nº 1.0000.23.085816-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO E SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA. HORAS EXTRAS. IRDR N. 1.0024.13.077602-4/002 (TEMA N. 10). CABIMENTO. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS.- Na ótica do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o servidor policial civil tem direito ao adicional noturno previsto na...
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Acórdão nº 1.0000.23.085816-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO E SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA. HORAS EXTRAS. IRDR N. 1.0024.13.077602-4/002 (TEMA N. 10). CABIMENTO. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS.- Na ótica do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o servidor policial civil tem direito ao adicional noturno previsto na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015114020204058401), 22-06-2021
(Ementa) Administrativo. Ação ordinária promovida por Agente Penitenciário Federal, em regime de plantão, postulando a manutenção do Adicional Noturno em períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90. O Adicional Noturno resulta em compensação financeira para o período de trabalho em condições especiais.Reforma da sentença. Precedente da 2ª Turma em sua composição ampliada....
... ão a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20156/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o percentual previsto em lei para a remuneração do trabalho noturno. 2. Majoração desse jaez, por causar significativo ônus financeiro, demanda negociação coletiva entre as partes. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para excluir a cláusula.
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO ... 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO. EDIÇÃO DE LEI PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL NOTURNO AOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE O JUDICIÃRIO DETERMINAR O TEXTO DA LEI. REGULAMENTAÇÃO REALIZADA. EXCLUSÃO QUE NÃO CONSTITUI ATO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
... EDIÇÃO DE ... LEI PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL NOTURNO AOS ... PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS. CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-94.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO ... - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. 1) A v. decisão ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-936-41.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Não houve condenação ao pagamento de adicional noturno, ...
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Acórdão Nº 0020589-32.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA MAJORITARIAMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. O trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, dito noturno nos termos da lei, quando inserido majoritariamente na jornada contratual, autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas após às 5 horas. Inteligência da Súmula nº 60, II, e...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA MAJORITARIAMENTE NO HORÁRIO ... - Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA