adicional noturno lei

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. -Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio- (Súmula n.º 327 desta Corte superior). Revelando a...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994 E LEI ESTADUAL Nº 6.675/ AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO (22 ÀS 05 HORAS). DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. REFLEXOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, os servidores que trabalham em horário noturno têm

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO (22 ÀS 05 HORAS). DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. REFLEXOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, os servidores que trabalham em horário noturno têm

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C-C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE MIRACEMA/TO. VIGILANTE. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal e na Lei municipal nº 470/2016, que rege a...

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Particular

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação da redação dada ao art. 59-A da CLT pela Lei nº 13.467/17, não é devido o adicional noturno em tal período, no caso de labor em escala de 12x36, a partir de 11.11.2017.

• Códigos

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Particular

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA NO HORÁRIO NOTURNO. O trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, dito noturno nos termos da lei, quando integralmente inserido na jornada contratual, autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas após às 5 horas. Inteligência da Súmula nº 60, II, do TST. Aplica-se, também, a redução ficta,

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745, DE 1992. APLICABILIDADE. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Constituição da República determina o pagamento de trabalho no horário noturno em valor superior ao diurno. Determina, ainda, a extensão do referido direito ao funcionário público.2. A Lei estadual nº 10.745

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. A decisão está de acordo com a Súmula 294 TST, parte final, de vez que o direito estava assegurado por Lei. 2. ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST) não prospera o recurso de...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI'S. O Regional, partindo da premissa de que a Reclamada concordou com a conclusão do perito - uma vez que, quando da impugnação ao laudo pericial, manteve-se silente quanto à eficácia dos EPI's para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS. NÃO INTEGRAÇÃO. Uma vez reconhecida, pela Corte de origem, a existência de acordo coletivo, firmado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional, por meio do qual se avençou a remuneração das horas extras e do adicional noturno com...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ABONO FAMÍLIA - HORAS EXTRAS - PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL Nº 371/91 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE

JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, conjugando as regras de direito que entendeu aplicáveis à hipótese concreta, emprestou razoável interpretação, amparado na averiguação dos fatos e provas, incidindo os óbices contidos nas Súmulas 126 e 221 desta Corte. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional não se manifestou por quanto ao tempo o reclamante recebeu a gratificação de função....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Diante da inequívoca natureza salarial do adicional de incentivo instituído pela Lei Estadual 13.419/2010, deve ele integrar a base de cálculo do adicional noturno pago aos empregados. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO-REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DEDUÇÃO-ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA FICTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO SALÁRIO. CÁLCULOS DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. Provável violação do artigo 114 do Código Civil. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE OS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. Não obstante a Súmula 203 do TST prestigiar a natureza salarial dos anuênios,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA DO HORÁRIO NOTURNO DISCIPLINADO NA LEI Nº 4.860/65. I. A Corte Regional manteve a sentença na parte em que se declarou a invalidade da norma coletiva e se condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, com fundamento no disposto...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORSAN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO JUIZ DE FORA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA DE 12X36 HORAS - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL nº 8.710/95 - PORTARIA MUNICIPAL nº 4.964/2004 - ADICIONAL DE 50% OU 100% - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO. - São devidas as horas extras na jornada de revezamento de 12x36, quando constatado

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 366 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 DA SBDI-1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA COLETIVA ESTABELECE O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL, LIMITANDO SEU ALCANCE À JORNADA NOTURNA (22H ÀS 5H). Constatada possível violação do art. 7°, XXVI, da...