adicional noturno valor

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...

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AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela Reclamada, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da...

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. O adicional de periculosidade possui natureza salarial e destina-se a remunerar o trabalho exercido em condições de risco. Assim, deve ele compor a base de cálculo das horas extras e adicional noturno, segundo se extrai do Enunciado nº 264 desta Corte. Ademais, o valor correspondente ao adicional de...

EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROMOÇÕES DE CLASSE. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS DEMAIS PARCELAS . As diferenças salariais repercutem nos avanços e esses, que integram a remuneração da exequente por força do art. 457, §1º, da CLT, devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração dos reflexos em gratificação normativa de retorno de férias - complemento de salário. Pelos mesmos...

REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E PPR. Majorado o valor devido a título de avanço - pelo reflexo direto das diferenças salariais - haverá majoração do complemento salarial, pois este é apurado inclusive sobre o avanço (adicional por tempo de serviço). Não há incidência de...

Recurso Inominado nº 0265740-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AFASTOU MORA LEGISLATIVA E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. Inversão da análise dos apelos, em razão da prejudicialidade. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA . INOCORRÊNCIA. Em que pese os argumentos deduzidos no apelo pela ré, não estão configuradas, no caso, as hipóteses de litispendência e coisa julgada (artigo 337, §§1º a 3º, do CPC), porquanto não verificada a identidade de pedidos entre a presente demanda e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

MANDADO DE INJUNÇÃO. WRIT JULGADO NA SESSÃO DE 20/09/21. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO ESTADO. NULIDADE DAQUELE JULGAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR E PROCEDER A NOVO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA E ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO A RECEBER ADICIONAL