adicional noturno valor
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Acórdão Nº 2013.502404-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500473-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500773-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500936-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500448-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500939-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500484-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500859-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500652-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500317-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.501400-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500945-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.501275-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. SOBRE ISSO JÁ...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500395-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2016.500267-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500568-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500658-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-02-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500323-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2015.500002-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500328-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-02-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.501326-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500460-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500392-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500906-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. SOBRE ISSO JÁ...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2014.500401-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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