adicional periculosidade segurança

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua ... e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada ...I- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;. II- a restituição imediata da quantia paga, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas ... férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido ...§ 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) ...

  • Acórdão nº 0005457-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. São legítimos o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia para promover a extensão de efeitos pecuniários de leis já regulamentadas aos policiais...

  • Acórdão nº 0023073-64.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Janeiro de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. REJEITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE...

  • Acórdão nº 0007079-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Só é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. ...

  • Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso

    O presente artigo tem por objeto a análise do possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/85 e modifi cou a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde...

    ...I – in?amáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei n. 12.740, de 2012). II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades pro?ssionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei n. 12.740, de 2012) […]. Em suma, a mudança trazida pelo dispositivo acima modi?cou a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174500-63.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. PERMANÊNCIA DE 15 MINUTOS A 3 HORAS DIÁRIAS EM SETOR ANEXO AO ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS EM DESCONFORMIDADE COM A NR 20 ITEM 20.2.7 DA PORTARIA N° 3214/78. CONFERÊNCIA DE CARGAS COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, da incidência

    ...Ã O. 6ª Turma ACV/gp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. PERMANÊNCIA DE 15 ...225/230, observou que os reclamantes, na função de segurança patrimonial, desenvolvem seus misteres nos setores de Proteção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-58.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR ... o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente ...

  • Acórdão nº 0013306-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Fevereiro de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EXAMINADA COM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. Incumbe ao Secretário da Administração

  • Acórdãos nº AIRR-401/2013-0137-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a

    ...SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE. ... qual o adicional de periculosidade se. insere entre ... saúde e segurança do trabalho,. ...

  • Acórdão nº 0000757-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, OU INDICAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O ATO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO...

  • Acórdão nº 0000757-23.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, OU INDICAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O ATO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO...

  • Acórdão nº 0018049-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Março de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ADICIONAL NOTURNO – AUXÍLIO-TRANSPORTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – POLICIAL MILITAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – PREVISÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE INSERTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA – AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1440-68.2012.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,...

    ...GMMGD/lqr/vln/rm RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. ... o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. ...

  • Acórdãos nº RO-1440/2012-0023-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM. ... segurança do trabalho, garantido por. ...

  • Acórdãos nº RO-2042/2011-0104-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO SALARIAL. Conforme afirmou a Corte de origem, as provas documentais demonstraram que -nunca foi concedida a progressão pleiteada pelo autor-, haja vista que os acréscimos salariais decorreram apenas dos reajustes concedidos nos acordos coletivos. Asseverou ainda o Tribunal a quo que as avaliações de desempenho...

    ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE. ... adicional de periculosidade se insere. entre ... segurança do trabalho, garantidas por. ...

  • Acórdão nº 2008/0279778-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, ún

    ...ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ... a decadência para impetração do Mandado de Segurança. 2.Os agravantes sustentam, em suma, a não-ocorrência da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-04.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não deve prevalecer negociação tendente a limitar o adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que...

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ... norma de ordem pública, cogente, relativa à saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-15.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST....

    ...EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA ... o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. (art. 193, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-844300-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - CLAÚSULA COLETIVA - INVÁLIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 24.5.2011, por meio da Resolução 174/2011, cancelou o item II da Súmula nº 364 desta Corte, que permitia a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferir ao legal, levando em consideração o tempo de exposição ao risco,...

    ...(5ª Turma). GDCGL/SSM/jmr. RECURSO DE REVISTA. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL. - CLAÚSULA COLETIVA ... coletiva, tendo em vista que normas que tratam da segurança e medicina do trabalho não podem ser flexibilizadas por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-16.2013.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193

    ...SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR ... se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... os trabalhadores nos feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na caracterização da insalubridade. Há ... de se desincumbir desse ônus, logo não há como condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO 0000419-18.2011.5.02.0078, 12ª T., Rel. Des. Fed. Marcelo Freire ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)

    ... os trabalhadores nos feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na caracterização da insalubridade. Há ... de se desincumbir desse ônus, logo não há como condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO 0000419-18.2011.5.02.0078, 12ª T., Rel. Des. Fed. Marcelo Freire ...

  • Acordão nº 0047400-19.2008.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o ingresso habitual em áreas de risco (armazenamento de inflamáveis e subestações de energia elétrica), na função de Inspetor de Segurança, faz jus o empregado ao adicional de periculosidade, independentemente da quantificação da exposição.

    ..., repouso semanal, devolução de descontos salariais, adicional de periculosidade e honorários periciais. O reclamante busca a ... em seu depoimento pessoal que havia três Técnicos de Segurança em Trabalho (o que, a princípio, viabilizaria o cumprimento de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-07.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de...

    ...7.ª Turma GMDMA/MPN/sm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ... periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, ...