adicional periculosidade segurança
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da ... periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares ... § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% ... § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o ...
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Segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade, diz TRT-10
Segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade
Com a vigência da Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regi... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional de periculosidade
Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional
Ao rejeitar o recurso de revista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da companhia ao pagamento do adicional de periculosidade a um operador de equipamentos de seg... -
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... do fluxo de veculos e a periculosidade da via assim determinarem ... Pargrafo ... visual ser garantido, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conter, ...
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Acórdão nº 2015/0159822-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.788 - RO (2015/0159822-7) ... OPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174500-63.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. PERMAN\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-401/2013-0137-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... saúde e segurança do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-58.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,
... GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM ... periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-04.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não deve prevalecer negociação tendente a limitar o adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que...
... PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA ... ública, cogente, relativa à saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida ... 1.5. 2 Por formulário adicional ... 2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental - PPA: ... 2.2. 1. Produto ...
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Acórdão nº 2008/0279778-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo,
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... ência para impetração do Mandado de Segurança" ... 2.Os agravantes sustentam, em suma, a n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1440-68.2012.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO ... periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdãos nº RO-1440/2012-0023-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ... segurança do trabalho, garantido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-844300-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL ... - ... em vista que normas que tratam da segurança e medicina do trabalho não podem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97000-86.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. COISA JULGADA ... constitui medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-07.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-47.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ...
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Acórdãos nº RO-2042/2011-0104-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO SALARIAL. Conforme afirmou a Corte de origem, as provas documentais demonstraram que -nunca foi concedida a progressão pleiteada pelo autor-, haja vista que os acréscimos salariais decorreram apenas dos reajustes concedidos nos acordos coletivos. Asseverou ainda o Tribunal a quo que as avaliações de desempenho...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO ... segurança do trabalho, garantidas por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 870-14.2017.5.17.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL - ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 193, II, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar...
... 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SEGURANÇA PATRIMONIAL – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-16.2013.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão nº 2005/0161538-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.790 - RR (2005/0161538-0) ... ESTADO DE RORAIMA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-39.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. Constatada contrariedade à Súmula 191 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO ... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por normas de ordem ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - ... serviços, quando cabível, sem custo adicional; ... XI - deixar de estipular prazo para o ... à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos ...