adicional periculosidade segurança
71342 resultados para adicional periculosidade segurança
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade, diz TRT-10
Segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade
Com a vigência da Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regi... -
Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional de periculosidade
Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional
Ao rejeitar o recurso de revista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da companhia ao pagamento do adicional de periculosidade a um operador de equipamentos de seg... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, ... serviços, quando cabível, sem custo adicional;. XI - deixar de estipular prazo para o ... à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174500-63.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. PERMANÊNCIA DE 15 MINUTOS A 3 HORAS DIÁRIAS EM SETOR ANEXO AO ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS EM DESCONFORMIDADE COM A NR 20 ITEM 20.2.7 DA PORTARIA N° 3214/78. CONFERÊNCIA DE CARGAS COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, da incidência
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. PERMAN\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0159822-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA. OPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO DE INSALUBRIDADE. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEI N.º 12.016/2009. INEXISTÊNCIA. I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à...
... . AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.788 - RO (2015/0159822-7). . ...OPÇÃO DO ADICIONAL... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XXI - intervalo de segurança" ou período de carência, na aplicação de agrot\xC3"...ções quanto ao potencial de periculosidade ambiental;. III - realizar a avaliação ...ão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da ...periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares ... § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos ...
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Acórdãos nº AIRR-401/2013-0137-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a
...SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ... saúde e segurança do trabalho,. ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida ... . 37,00 . . 1.5. 2 Por formulário adicional . . 6,00 . . 2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL . 2.1 ... e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental - PPA: . . . 2.2. 1. Produto Técnico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-58.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,
...GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM ... periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão nº 2008/0279778-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo,
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURAN\xC3"...ência para impetração do Mandado de Segurança". 2.Os agravantes sustentam, em suma, a não-ocorr\xC3"... -
Acórdão Nº 0020249-38.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUXILIAR DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Auxiliar de Segurança não tem direito ao adicional de periculosidade, porquanto suas atividades e condições de trabalho não se equiparam às dos vigilantes, de acordo com a Lei 7.102/83 e o Decreto 89.056/83. Recurso provido.
...SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Auxiliar de ... -
Acórdão Nº 0020020-62.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. Entendimento majoritário da Turma julgadora no sentido de que o agente metroviário que faz monitoramento por câmeras e que apenas eventualmente pode atuar em alguma ocorrência (briga, assalto, vandalismo, etc) até a chegada da segurança/polícia, não faz jus ao adicional de periculosidade, haja vista que os fatos com tais ocorrências não...
...EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-04.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não deve prevalecer negociação tendente a limitar o adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que...
... PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA ...ública, cogente, relativa à saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1440-68.2012.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,...
... PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO ... periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdãos nº RO-1440/2012-0023-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM. ... segurança do trabalho, garantido por. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-844300-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - CLAÚSULA COLETIVA - INVÁLIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 24.5.2011, por meio da Resolução 174/2011, cancelou o item II da Súmula nº 364 desta Corte, que permitia a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferir ao legal, levando em consideração o tempo de exposição ao risco,...
...GDCGL/SSM/jmr. RECURSO DE REVISTA. - ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL. - CLA\xC3"... em vista que normas que tratam da segurança e medicina do trabalho não podem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-47.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-07.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ... -
Acórdão Nº 0020832-28.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. DEVIDO . Hipótese em que demonstrado o suporte fático exigido para aplicação do art. 193, II, da CLT, sendo devido ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, pois comprovado o labor em atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial que implica risco acentuado em virtude de exposição
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... o labor em atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial que implica risco acentuado ... -
Acórdãos nº RO-2042/2011-0104-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO SALARIAL. Conforme afirmou a Corte de origem, as provas documentais demonstraram que -nunca foi concedida a progressão pleiteada pelo autor-, haja vista que os acréscimos salariais decorreram apenas dos reajustes concedidos nos acordos coletivos. Asseverou ainda o Tribunal a quo que as avaliações de desempenho...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. ... segurança do trabalho, garantidas por. ... -
Acórdão Nº 0021041-88.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. O trabalhador exposto ao risco decorrente de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial em suas atividades encontra-se enquadrado na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, fazendo jus ao adicional de periculosidade, na forma da Lei 12.740/12 que deu nova redaçã
...EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% ...§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97000-86.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. COISA JULGADA. ... constitui medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...