adicional periculosidade segurança

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. São legítimos o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia para promover a extensão de efeitos pecuniários de leis já regulamentadas aos policiais...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. REJEITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Só é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. ...

• Revista trabalhista. Direito e processo
• Núm. 50, Abril 2014

O presente artigo tem por objeto a análise do possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/85 e modifi cou a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. PERMANÊNCIA DE 15 MINUTOS A 3 HORAS DIÁRIAS EM SETOR ANEXO AO ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS EM DESCONFORMIDADE COM A NR 20 ITEM 20.2.7 DA PORTARIA N° 3214/78. CONFERÊNCIA DE CARGAS COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, da incidência

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,

MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EXAMINADA COM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. Incumbe ao Secretário da Administração

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, OU INDICAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O ATO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, OU INDICAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O ATO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO...

MANDADO DE SEGURANÇA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ADICIONAL NOTURNO – AUXÍLIO-TRANSPORTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – POLICIAL MILITAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – PREVISÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE INSERTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA – AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO SALARIAL. Conforme afirmou a Corte de origem, as provas documentais demonstraram que -nunca foi concedida a progressão pleiteada pelo autor-, haja vista que os acréscimos salariais decorreram apenas dos reajustes concedidos nos acordos coletivos. Asseverou ainda o Tribunal a quo que as avaliações de desempenho...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, ún

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não deve prevalecer negociação tendente a limitar o adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que...

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST....

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - CLAÚSULA COLETIVA - INVÁLIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 24.5.2011, por meio da Resolução 174/2011, cancelou o item II da Súmula nº 364 desta Corte, que permitia a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferir ao legal, levando em consideração o tempo de exposição ao risco,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
• Título II. Das normas gerais de tutela do trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada
• Consolidação das Leis do Trabalho
• Das normas gerais de tutela do trabalho

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o ingresso habitual em áreas de risco (armazenamento de inflamáveis e subestações de energia elétrica), na função de Inspetor de Segurança, faz jus o empregado ao adicional de periculosidade, independentemente da quantificação da exposição.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de...