Adicional por Tempo de Serviço
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o ... recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, perante a Caixa Econômica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... , Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz ... Art. 2º A estrutura remuneratória ... a) Gratificação de Tempo de Serviço; ... b) Gratificação de Compensação ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... , custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter democrático e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do contrato, às tarifas ... movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros ... III - retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; e ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ... , terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ARTIGO 10 ... Ficam mantidas as datas-base ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo ... § 1º Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Art. 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ... , terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele ... não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 10 - Ficam mantidas as ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... nº 6.404, de 1976, sem remuneração adicional ... Art. 22. O órgão ou a entidade da ... e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo ... Dos requisitos para ser administrador de ... indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; ... IV - de dirigente estatutário de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... em Escola de Governo - GAEG e do Adicional" por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remunera\xC3" ... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1815, DE 05 DE MARÇO DE 1999. Suspende a Concessão de Promoções e Progressões Funcionais a Todo Servidor da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações e Extingue o Adicional por Tempo de Serviço de que Trata o Artigo 67 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... das Forças Armadas, no País, em tempo de paz, é constituída por: ... I – soldo; ... II – adicional militar; ... III – adicional de habilitação; ... IV – adicional de tempo de serviço", observado o disposto no art. 30 da Medida Provis\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2015/0184043-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ADICIONAL DE ... TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... IV – emissão de DT-e: o serviço de validação e ativação do DT-e gerado para ... ões relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e ...
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Acórdão nº 2013/0206259-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a vantagem remuneratória denominada adicional por tempo de serviço à base de 3% por triênio, incorporaram-na ao seu patrimônio jurídico e, portanto, não podem, de hora para outra verem tal patrimônio desaparecer ou reduzir das certezas de receitas mensais". Assim, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e...
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Senado vota hoje adicional por tempo de serviço para juízes e procuradores
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para a sessão de hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece o adicional por tempo de serviço, uma promoção automática concedida a cada cinco anos, para juízes e p...
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Senado vota nesta terça-feira adicional por tempo de serviço para juízes e procuradores
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para a sessão de hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece o adicional por tempo de serviço, uma promoção automática concedida a cada cinco anos, para juízes e p...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que ... ) de sua remuneração, inclusive o adicional por tempo de serviço, e a contribuição ...
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Acórdão nº 2015/0304937-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL" DE TEMPO DE ... SERVIÇO. EXCLUSÃO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... II - adicional de inatividade; e ... b) eventualmente: ...
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Acórdão nº 2008/0194832-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Nº 10.460/1988. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL ... TEMPO DE SERVIÇO. ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Serviço Público, seja êle Federal, Estadual ou ... Art. 11. O tempo em que o servidor ou empregado se ausentar do ... não prejudicará o tempo de serviço, adicional, promoção por antiguidade, licença-prêmio e ...
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Acórdão nº 2012/0223321-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL. ... VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA ...
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Juízes agora querem adicional por tempo de serviço
O acordo entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer para que a Corte vote o fim do auxílio-moradia gerou insatisfação nas associações de juízes. As entidades propõem um acréscimo no acordo...
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Piauí questiona decisões que garantem cálculo de adicional por tempo de serviço
PI questiona decisões sobre cálculo de adicional por tempo de serviço