Adicional por Tempo de Serviço
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ...
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Piauí questiona decisões que garantem cálculo de adicional por tempo de serviço
PI questiona decisões sobre cálculo de adicional por tempo de serviço
O governador do Piauí, Wellington Dias, protocolou ação no Supremo Tribunal Federal questionando decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complem... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE OPÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE ADICIONAL POR ... EMPO DE SERVIÇO ...
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Adicional de insalubridade não garante tempo de serviço especial
Adicional de insalubridade não garante tempo de serviço especial
O pagamento de adicional de insalubridade não garante ao segurado contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria. A decisão é 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando jurisprudência da corte de que o adicional não se confund... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento ...
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Acórdão nº 2013/0179059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADICIONAL" ... POR TEMPO DE SERVIÇO ... E D\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0112094-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL ... tempo de serviço ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... extras; adicional por tempo de serviço ...
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Acórdão nº 2014/0255688-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL" ... POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM\xC2" ...
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Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos ... Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, ... à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz ... Art. 2º Para os efeitos deste ... b) para o militar excluído do serviço ativo, conforme art. 94 da Lei nº 6.880, de ... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo ...
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Acórdão nº 2016/0236101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declara a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas lides...
... ADICIONAL ... PRESCRIÇÃO. ... ao pagamento de adicionais por tempo de ... serviço e da sexta-parte ... -
Acórdão nº 2014/0219627-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO ... que o adicional de tempo de serviço" incida sobre todas as vantagens ... pecuni\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0207160-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com ... VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço interior, estabelecido entre estações ... um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso ... 3., item III, da Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.117, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha...
... RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ADICIONAL DE TEMPO ... -
Acórdão nº 2015/0318413-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamento do adicional ... de pagamento do adicional de tempo" de serviço após a edição da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079435-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE ...
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Acórdão nº 2011/0287551-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2015/0022626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato...
... INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ... -
Acórdão nº 2011/0039401-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. ... adicional por tempo de serviço (anuênio) ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente ... ões relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e ...