adicional risco vida clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-597/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2006
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST. 1. A jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando extensivamente as disposições do artigo 193 da CLT, considera que, não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou...
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO ... intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, faz ... podem significar a diferença entre a vida e a eternidade. Cuida-se de contato intermitente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154141-05.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/hmo ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ... limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" ... e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-35.2004.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. A matéria já se encontra pacificada pela atual e reiterada jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, que vem decidindo pelo deferimento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, que contém em um de seus andares...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. A matéria já se encontra pacificada pela ... porque em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-93.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. É devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível, uma vez que, em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido....
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/jms/ad/cd ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO ... É devido o adicional de periculosidade aos ... que, em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-862-94.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito ... Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO SISTEMA ... ções elétricas similares, que ofereçam risco equivalente ao trabalho desenvolvido no sistema ...
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Acórdão Nº 0021385-43.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-12-2019
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. O adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas é devido até fevereiro de 2013, passando a ser devido a partir de então, pela aplicação da nova norma (art. 193, II, da CLT), o pagamento do adicional de periculosidade. Indevida a cumulação de adicionais, impondo-se determinar a dedução, a partir de março de 2013,
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-33168/2002-004-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista que tramita em rito sumaríssimo à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação direta da Constituição da República. Não atendidos esses pressupostos, resulta afastada a...
... Recurso de revista não-conhecido ... ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-34.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA
... ública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem ... 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST ... certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 389, I, do CPC ... ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA ... qual de 40%, sob os títulos de risco de vida e insalubridade. O direito é o de um único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-75.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. II -...
... II ... - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - PERCENTUAL INFERIOR AO ... do trabalho com inflamáveis, cujo risco para a vida do trabalhador é incontrastável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-75.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. II -...
... II ... - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - PERCENTUAL INFERIOR AO ... do trabalho com inflamáveis, cujo risco para a vida do trabalhador é incontrastável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-37.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
... ADICIONAIS DE RISCO" E DE PRODUTIVIDADE. A Corte Regional consignou n\xC3"ão ser devido o pagamento do adicional" de risco de vida, ao fundamento de que há previs\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... da Fazenda, referentes aos exercícios de 2013 e subsequentes, enquanto durarem as operações realizadas pelo PMCMV, para fins de cobertura do risco de crédito e dos custos operacionais das operações de financiamento de bens de consumo duráveis destinados às pessoas físicas do PMCMV ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2232/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2005
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVO. GÁS GLP E LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA 364 DO TST 1. A jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando extensivamente as disposições do artigo 193 da CLT, considera que, não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/fv ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVO. GÁS GLP E LÍQUIDO ... intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, faz ... podem significar a diferença entre a vida e a eternidade. Cuida-se de contato intermitente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-54.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE AMBIENTES E ... de utilização doméstica, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Precedentes. Recurso de ... realizado o desconto referente ao seguro de vida. Diante de tal contexto fático, insuscetível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258300-19.2009.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , versando sobre integração do "adicional de risco de vida", da "gratificação da Lei ...
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Acordão nº (RO)0103600-90.2009.5.06.0014 (01036.2009.014.06.00.7) de 1º Turma, 24 de Febrero de 2011
... , não se justificando a inclusão do adicional de risco de vida a compor a base de cálculo da ...
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Acórdão Nº 0020422-88.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE ISCO DE VIDA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LEI MUNICIPAL N. 4.328/06 ... que a finalidade do adicional de risco de vida, previsto no art. 24, § único, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-04.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. NÃO CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na linha de precedentes da SDI-I desta Corte Superior, o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo parcial a prescrição e inaplicável, à hipótese, a Súmula 294/TST. Óbices do...
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, -caput- e § 4, da ... que consigna que o reclamado colocou -em risco a vida dos empregados submetidos a um ambiente de ... -
Acórdão Nº 0021420-64.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2020
... MUNICÍPIO DE BAGÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE O DE VIDA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART ... dedução/compensação do adicional de risco de vida recebido pelo Agente de Fiscalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-48.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional concluiu, ... de potência e/ou permaneceu em área de risco normativo, acentuado, com potencial de causar os e/ou ceifar a sua vida (obreiro)" e que "o labor do reclamante implicava ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-83.2014.5.06.0020), 12-11-2018
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PAGO NA VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. As condições específicas de trabalho que justificavam o pagamento, ao vigilante, do adicional de risco de vida, parcela salarial transacionada nas Convenções Coletivas de Trabalho, adjungidas aos autos, confundem-se
... ÇÃO ENTRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717840/2003-0010-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, ...